| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. RAIMUNDO ALVES CAVALCANTE. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1317/79, de 25, de laio de 1979 Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno urbano pertencen te ao Patrimônio liunicipal, ao Sr.RAIMUNDO ALVES * A “CAVALCANTE, — . A CÂMARA MUNICIPAL DE po , estatui e cu, Prefeito do lunicípio ! q sanciono a seguinte Leis art, 1º - Tica o Poder Executivo lúnicipal de Marabá, autorizado a conceder em aforamentom um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. RAINUNDO ALVES CAVALCANTE, * localizado no bairro Novo Horizonte, na Rua Plinio Pinhei ro, lote nº 12, quadra nº 01; limitando-se ao Nascente !" com quem de direitos; ao Poente com a referida Ruas ao Norte com o lote nº 235 ao Sul com o lote nº 19; mádindo 10:00" , mts de frente por 30:00mtse de fundose arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo êadas as disposições em contrário. k GABINETE DO FREFARITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 25 DE MAIO DE 1979. “EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal em exercício