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norma nº 8734/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8734 / 1986
Date 1986-12-09
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA TRANSRODOVIA LTDA, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA.
native_id306

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E +
LEI nº 8 86, de 09 de dezembro de 1986
Concede autorização legislativa para
o roder Executivo liunicipal outorgar
Concessão à empresa TRANSRODOVIA
LTDA, para exploração àãos serviços !
que menciona,
O PREFEITO MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmar:. Funicipal aprovou e eu, Pre -
feito iunicipal sanciono a seguinte Leis
Art. lº —- Fica o Poder Executivo liunicipal autorizado
a outorgar Concessão à empresa TRANSRODOVIA LTDA, para exploração
dos serviços de transporte coletivo rodoviário nos seguintes tre
chog:
I — Estação Ferroviária(Parauapebas)-Serra Pela
da- Estação Ferroviária( Parauapebas);
II - Paravapebas-Serra Pelada-Parauapebas:
III - Curionópolis- Serra Pelada-Curionópolis;
IV - Km 116 (PA-275)-Serra Pelada-km 116(PA-275)
Arte 2º - As cláusulas e condições que nortearão a
Concessão ora outorgada serão objeto de Contrato Administrativo a
ser firmado entre o Executivo Kunicipal e a firma Concessionária,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Junicipal de Warabá, Estado do
Pará, em 09 de dezembro de 1986.
A
amiltom de Brito Bezerra
ITO NUNICIPAL
AGN/. o
CSB/.

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