| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8734 / 1986 |
| Date | 1986-12-09 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA TRANSRODOVIA LTDA, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 306 |
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E + LEI nº 8 86, de 09 de dezembro de 1986 Concede autorização legislativa para o roder Executivo liunicipal outorgar Concessão à empresa TRANSRODOVIA LTDA, para exploração àãos serviços ! que menciona, O PREFEITO MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmar:. Funicipal aprovou e eu, Pre - feito iunicipal sanciono a seguinte Leis Art. lº —- Fica o Poder Executivo liunicipal autorizado a outorgar Concessão à empresa TRANSRODOVIA LTDA, para exploração dos serviços de transporte coletivo rodoviário nos seguintes tre chog: I — Estação Ferroviária(Parauapebas)-Serra Pela da- Estação Ferroviária( Parauapebas); II - Paravapebas-Serra Pelada-Parauapebas: III - Curionópolis- Serra Pelada-Curionópolis; IV - Km 116 (PA-275)-Serra Pelada-km 116(PA-275) Arte 2º - As cláusulas e condições que nortearão a Concessão ora outorgada serão objeto de Contrato Administrativo a ser firmado entre o Executivo Kunicipal e a firma Concessionária, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Junicipal de Warabá, Estado do Pará, em 09 de dezembro de 1986. A amiltom de Brito Bezerra ITO NUNICIPAL AGN/. o CSB/.