| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1979 |
| Date | 1979-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. MANOEL FERREIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,331/79 de 27 de Junho de 1.979, Autoriza o Poeder ixecutivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten- cente ao Patrimonio lunicipal, ao senhor MANOEL' PEREIRA A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio sancio- no a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo ltunicipal de larabá, autorizado a concg der em aforamento um terreno, pertencente ao Patrimonio Munici pal, ao senhor MANOEL PEREIRA, localisado no Bairro Cidade No- va, na avenida Pres, Castelo Branco nº 325, limitando-se pelo" lado direito ao Nascente com Sr. Raul de tal; lado esquerdo ao Poente com a Rua Sérvulo Brito; Frente para a Av. Castelo Bran co; Fundos com quem de direito, medindo 7;00m de Frente por * 30;00m de Fundos. Arte 2º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABS, EM 27 DE JUNHO DE MIL NOVECEN=" TOS SETENTA E NOVE (1,979). Prefeito Munilcipal.