| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8737 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.987. |
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Setina s Receita 0 fixa a Despena de MUNICIPIO DN NARARÁ para O de xereício do 1,987, à CÂMARA MUBICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ entataá 4 qu Prefeito Municipal sanciono & noguinte Let 4 Art. 1º - O Orgamento-Prograna ds Munícípis do MARABÁ, Betado do Pará,para « exercício finanesiro & 1,907 disecrininemos nes qntxos desta Leí,ostina a Receita e fixa a Despesa ém 0n8216.000.000,00 (mmsmtos é Dosescis Nilhofs do Crunados)s art. 2º - à Receita será realinada de acordo com é ido Gislação em vigor sognto es seguintes entinativas 1 Receita Industrial 470.000 Receita às Serviços 320,600 frensfurências Correntes 42. 410:000 Qutras Receitas Correntes 750.006 2. NECRITAS LE CAPITAL 125. 350,008 Oporaçoés de Crédito 46,018.447 Alimmação de Bans 961.553 Trensferências de Capital 68. 350.000 fOFAL DA REGRITA 216.000.000 TT qntro os Órgãos « S& drte 3º - À Despesa está fixada com a seguinte tistrituição PODER LRGISLATIVO 20.000.000 datinete do Prefeito 8.150.000 Cosrdenação Geral do Pisnojammtd é Confie 4.150.000 Assessoria à Comunicação Social CC 530.000 secretaria do Educação é Cultura 410 386.000 Secrétaria de Salão é Promeção Social 4.010,000 Secretaria de Desportos e Surismis | 1.770.000 Seoxutaria de Fínenças 5.685.000 Secretaria de Administração 7.930.000 Secretaria do Serviços Urbanos 7.810.000 feexvetaria do Viação e Chras 115.368.700 Secretaria de Terras Patrimoniais de 250.000 Secretaria às Desenvolvimento Ivcnônico 2.150.000 ncargts Gerais do Municipio 6.480.300 SOTAL DA VESPESA POR ÓRIÃOS 216.006.000 art. 4º » à Despesa está fixais com a seguinte distrituição por funçoõs 1 | Ole LRGISLATIVA 10.000.000 03 AIMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 37.665.300 04 AGRICULTURA 2.780.000 0S- commIcaçoãs 400.000 06. BRPESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA | 400.000 08. EDUCAÇÃO E CULZUM 64, 366.000 16. HABITAÇÃO E UNRBANISHO 62,633.300 il INTÚSTRIA COMBROIO E SERVIÇOS 1.420.000 13% SAÚDE E SANEAMENTO 2.015.400 15 ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA > a o, A 16- TRANSPORTE | 9. 200.000 TOTAL DA DRSPRSA POR FUNÇÕES 716.000.000 Art. 8 - 4 Despesa será fixada com a soguinto distrábuio qão por Categorias Econônicas : À DESPESAS CORRENTES 100. 630 .000* Despesas de Custeio 95. 329.160 fransforências Correntes 5.320.840. mversofs Finenceiras 1.000.000 rensferências de Capital 689.140 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ROCHÔNICAS 216.000.006º Art.6 » às despesas ds Autarquias instituídas polo Wétr | punlico deste Municipio reslisadas com recursos próprios o transferôte cias do mesmo serão diccrinivadas em emas Orgamentos próprios,os quais ohedecerão à mesma forna do Crqsmento Geral do Municipio conforme 10m* gisiação vigente, arte 7º o Fita 6 Poder Extoutivo antorisado a + | | 1 » Abrir créditos suplementares até é linito do 40% (quarenta por conto) da despesa geral fixada nesta Leíi,nos terms & Artigo 79 € 43 da Lei Iuderal nº 4.320,46 17 de Março da 1,964. | TI o Iealisar, durante O exercício financeiro opera qols de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na constituição Federais art. 88 » À presente Loi entrará e vigr a partir do 19º &s Juneiro de 1.987 revogadas as disponiçoês em contrário, *