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norma nº 8737/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8737 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.987.
native_id307

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Setina s Receita 0 fixa a Despena
de MUNICIPIO DN NARARÁ para O de
xereício do 1,987,
à CÂMARA MUBICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ entataá 4
qu Prefeito Municipal sanciono & noguinte Let 4
Art. 1º - O Orgamento-Prograna ds Munícípis do MARABÁ,
Betado do Pará,para « exercício finanesiro & 1,907 disecrininemos nes
qntxos desta Leí,ostina a Receita e fixa a Despesa ém 0n8216.000.000,00
(mmsmtos é Dosescis Nilhofs do Crunados)s
art. 2º - à Receita será realinada de acordo com é ido
Gislação em vigor sognto es seguintes entinativas 1
Receita Industrial 470.000
Receita às Serviços 320,600
frensfurências Correntes 42. 410:000
Qutras Receitas Correntes 750.006
2. NECRITAS LE CAPITAL 125. 350,008
Oporaçoés de Crédito 46,018.447
Alimmação de Bans 961.553
Trensferências de Capital 68. 350.000
fOFAL DA REGRITA 216.000.000
TT
qntro os Órgãos «
S&
drte 3º - À Despesa está fixada com a seguinte tistrituição
PODER LRGISLATIVO 20.000.000
datinete do Prefeito 8.150.000
Cosrdenação Geral do Pisnojammtd é Confie 4.150.000
Assessoria à Comunicação Social CC 530.000
secretaria do Educação é Cultura 410 386.000
Secrétaria de Salão é Promeção Social 4.010,000
Secretaria de Desportos e Surismis | 1.770.000
Seoxutaria de Fínenças 5.685.000
Secretaria de Administração 7.930.000
Secretaria do Serviços Urbanos 7.810.000
feexvetaria do Viação e Chras 115.368.700
Secretaria de Terras Patrimoniais de 250.000
Secretaria às Desenvolvimento Ivcnônico 2.150.000
ncargts Gerais do Municipio 6.480.300
SOTAL DA VESPESA POR ÓRIÃOS 216.006.000
art. 4º » à Despesa está fixais com a seguinte distrituição
por funçoõs 1 |
Ole LRGISLATIVA 10.000.000
03 AIMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 37.665.300
04 AGRICULTURA 2.780.000
0S- commIcaçoãs 400.000
06. BRPESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA | 400.000
08. EDUCAÇÃO E CULZUM 64, 366.000
16. HABITAÇÃO E UNRBANISHO 62,633.300
il INTÚSTRIA COMBROIO E SERVIÇOS 1.420.000
13% SAÚDE E SANEAMENTO 2.015.400
15 ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA > a
o, A
16- TRANSPORTE | 9. 200.000
TOTAL DA DRSPRSA POR FUNÇÕES 716.000.000
Art. 8 - 4 Despesa será fixada com a soguinto distrábuio
qão por Categorias Econônicas :
À DESPESAS CORRENTES 100. 630 .000*
Despesas de Custeio 95. 329.160
fransforências Correntes 5.320.840.
mversofs Finenceiras 1.000.000
rensferências de Capital 689.140
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ROCHÔNICAS 216.000.006º
Art.6 » às despesas ds Autarquias instituídas polo Wétr |
punlico deste Municipio reslisadas com recursos próprios o transferôte
cias do mesmo serão diccrinivadas em emas Orgamentos próprios,os quais
ohedecerão à mesma forna do Crqsmento Geral do Municipio conforme 10m*
gisiação vigente,
arte 7º o Fita 6 Poder Extoutivo antorisado a + |
| 1 » Abrir créditos suplementares até é linito do 40%
(quarenta por conto) da despesa geral fixada nesta Leíi,nos terms &
Artigo 79 € 43 da Lei Iuderal nº 4.320,46 17 de Março da 1,964.
| TI o Iealisar, durante O exercício financeiro opera
qols de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na
constituição Federais
art. 88 » À presente Loi entrará e vigr a partir do 19º
&s Juneiro de 1.987 revogadas as disponiçoês em contrário,
*

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