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norma nº 1347/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 1979
Date 1979-06-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.134, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3079

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Gabinete do Prefeito
Lei Nº 1.347, de 05 de julho de 1979
Revoga a Lei Municipal nº 1,134, de 18
de setembro de 1978, e dá outras provi
denciass.
GO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ
Faz saber que no uso de suas atribuições lega-
is, com arrimo no que preceitua o $ 5º, do Art. 105, da Lei
nº 4.827, de 15 de fevereiro de 19792, sanciona a seguinte !
Leis
Art. 1º - Fica revogada a lei municipal nº +
1.134, de 18 de setembro de 1978, que concede autorização a
firme Ariston Oliveira Lúcio, exclusividade para a explora-
ção do transporte coletivo urbano, ligando os bairros do *
Complexo Inteyrado Cidade Nove, Amapá, Parque des Leranjei-
ras e Novo Horizontes.
Art. 22 - Esta lei terá efeito retroativo, *
passando a vigorar a partir de 18 de maio de 1979, revoga -
. a ..
das as disposiçoes em contrario.
Marabá, 03 julho de 1979
”
de Farias Aguiar
Prefeito Munidipeol
Engº Gened Orlando

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