| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1979 |
| Date | 1979-06-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.134, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Gabinete do Prefeito Lei Nº 1.347, de 05 de julho de 1979 Revoga a Lei Municipal nº 1,134, de 18 de setembro de 1978, e dá outras provi denciass. GO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ Faz saber que no uso de suas atribuições lega- is, com arrimo no que preceitua o $ 5º, do Art. 105, da Lei nº 4.827, de 15 de fevereiro de 19792, sanciona a seguinte ! Leis Art. 1º - Fica revogada a lei municipal nº + 1.134, de 18 de setembro de 1978, que concede autorização a firme Ariston Oliveira Lúcio, exclusividade para a explora- ção do transporte coletivo urbano, ligando os bairros do * Complexo Inteyrado Cidade Nove, Amapá, Parque des Leranjei- ras e Novo Horizontes. Art. 22 - Esta lei terá efeito retroativo, * passando a vigorar a partir de 18 de maio de 1979, revoga - . a .. das as disposiçoes em contrario. Marabá, 03 julho de 1979 ” de Farias Aguiar Prefeito Munidipeol Engº Gened Orlando