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norma nº 1383/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 1979
Date 1979-10-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEL E IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE MARABÁ ( PEAM )E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3114

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.583/79 de 12 de Gutubro de 1979
TSSnsssstarsãceazsacsscensorsszzescos22ss
Dispõe sobre a doação dos bens móvk o
imóvois que compoem o patrimonio do *
Parquo da Exposição Agropecuária de Na
rabá (PZaM) e dá outras providencias,
O PREFEITO CUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí
e eu, refeito do “unicipio sanciono a seguinte Leis
Apt. 1º - Fica o Vodor Cxocutívo HNunicipal da Marabá au
torizado e proceder a doação vos bens móveis e imóveis que compoem
o patrimônio do Parques «o Exposição Agropecuária de larabá, para o
“indicato Rural de Harabá,
Parágrafo Único - Us bens móveis e imóveis a que se re+
fere este artigo, são roprecontedos pelos equipamentos e instalaço
es existentes em um torre o de 75.000 m2 (setenta e cinco mil mê-
tros quadrados), que também se enquadra na prosente doação.
arte 2º - à árca de terreno objeto desta doação, tem a
Forma de um polígono retangular, com as seguintes coordenadas: Pon
to À - 709171,00, 9408516,00, segmanto DC 250,00 metros; Ponto C -
700863,64, 9400755,88, seymento CD - 300,00 motros; Ponto D - -
709163,50, 9406754,69, acomanto DA 250,00 metros, o possui as se-
nuíntes dimensões « limites: ludos maiores 300 (trezentos) metros!
e lados menores 250 (duzentos e cincoenta) metros s esta situado *
com sua frente paralela a todovia Trounsamazônica, lado àB, distan-
do desta 60 (sessonta) metres v o Ponto A, dista do entroncamento
dos exos das Rodovias PA-150 e Trânsumazônica co 3,960 (três mil -
novacentos o sessenta) metros.
ae
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 32 - à doação dos bens transferidos por esta
lei ao Sindicato Rural de Marabá, terá fins específicos, no que se
refere a realização de Feiras e Exposições Agropecuárias e outras"
atividades correlatas a essa finalidade,
Arte 4º - às despesas com transferencia e a regu-
larização da doação objeto da presente lei, correrão por conta do
, m '
donatário, nao cabendo a duadora, qualquer despesa neste sentido.
Art. 5º - O Sindicato Rural de Marabá será respon
sável pela promoção, organização o administração das Feiras e Expos
sições Agropecuárias que se realizarão anualmente, das atividades *
de que trata o Artigo 3º desta lei e, bem assim, da manutenção e re
cuperação das instalações do Parque de Exposição.
Arte 62º - O não cumprimento por parte do donatário,
das finalidades previstas nosta lei, reverterá, automaticamente, ao
patrimonio da doadora, os bens transferidos pelo presente ato norma
tivo.
Arte 7º - Esta lei entrará em vigor na data de eua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prafeito, em 12 de outubro de 1979
Eduardo Chuquia
Prefoito Municipal
- See o Meia RR

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