| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1979 |
| Date | 1979-10-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEL E IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE MARABÁ ( PEAM )E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.583/79 de 12 de Gutubro de 1979 TSSnsssstarsãceazsacsscensorsszzescos22ss Dispõe sobre a doação dos bens móvk o imóvois que compoem o patrimonio do * Parquo da Exposição Agropecuária de Na rabá (PZaM) e dá outras providencias, O PREFEITO CUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e eu, refeito do “unicipio sanciono a seguinte Leis Apt. 1º - Fica o Vodor Cxocutívo HNunicipal da Marabá au torizado e proceder a doação vos bens móveis e imóveis que compoem o patrimônio do Parques «o Exposição Agropecuária de larabá, para o “indicato Rural de Harabá, Parágrafo Único - Us bens móveis e imóveis a que se re+ fere este artigo, são roprecontedos pelos equipamentos e instalaço es existentes em um torre o de 75.000 m2 (setenta e cinco mil mê- tros quadrados), que também se enquadra na prosente doação. arte 2º - à árca de terreno objeto desta doação, tem a Forma de um polígono retangular, com as seguintes coordenadas: Pon to À - 709171,00, 9408516,00, segmanto DC 250,00 metros; Ponto C - 700863,64, 9400755,88, seymento CD - 300,00 motros; Ponto D - - 709163,50, 9406754,69, acomanto DA 250,00 metros, o possui as se- nuíntes dimensões « limites: ludos maiores 300 (trezentos) metros! e lados menores 250 (duzentos e cincoenta) metros s esta situado * com sua frente paralela a todovia Trounsamazônica, lado àB, distan- do desta 60 (sessonta) metres v o Ponto A, dista do entroncamento dos exos das Rodovias PA-150 e Trânsumazônica co 3,960 (três mil - novacentos o sessenta) metros. ae ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 32 - à doação dos bens transferidos por esta lei ao Sindicato Rural de Marabá, terá fins específicos, no que se refere a realização de Feiras e Exposições Agropecuárias e outras" atividades correlatas a essa finalidade, Arte 4º - às despesas com transferencia e a regu- larização da doação objeto da presente lei, correrão por conta do , m ' donatário, nao cabendo a duadora, qualquer despesa neste sentido. Art. 5º - O Sindicato Rural de Marabá será respon sável pela promoção, organização o administração das Feiras e Expos sições Agropecuárias que se realizarão anualmente, das atividades * de que trata o Artigo 3º desta lei e, bem assim, da manutenção e re cuperação das instalações do Parque de Exposição. Arte 62º - O não cumprimento por parte do donatário, das finalidades previstas nosta lei, reverterá, automaticamente, ao patrimonio da doadora, os bens transferidos pelo presente ato norma tivo. Arte 7º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prafeito, em 12 de outubro de 1979 Eduardo Chuquia Prefoito Municipal - See o Meia RR