| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1979 |
| Date | 1979-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AOS MENORES DIDIMAN GARCIA CAPUCHO, LÍRIA GARCIA CAPUCHO, DELCINEIA GARCIA CAPUCHO E AIDA GARCIA CAPUCHO, REPRESENTADOS POR SUA AVÓ ANTONIA PAZ CAPUCHO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº A 399/79. =àg 17,de gutubro de, 1,99 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten cente ao Patrimonio Municipal sos menores DIDIMAN GARCIA CAPUCHO, LÍRIA GARCIA CAPUCHO, * DELCINEIA GARCIA CAPUCHO e AIDA GARCIA CA PUCHO, representados por sua avó ANTONIA PAZ CAPUCHO, A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio , sanciono a seguinte Leis Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado * "conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao * Patrimonio MUnicipal aos menores DIDIMAN GARCIA CAPUCHO , LÍRIA GARCIA CAPUCHO, DELCIANEIA GARCIA CAPUCHO e AIDA * GARCIA CAPUCHO, representados por sua avó ANTONIA PAZ GA- PUCHO, localizado no Bairro "Parque das Laranjeiras", Qua dra 45, Lote nº 14, com os limites e caracteristicas se — guintess situado na Avenida Caiapós, limitande-=se pela * direita com a Avenida Mynas Geraés; pela esquerda com o Lote nº 16; fundos com quem de direito, medindo 10,00 mts de frente por 24,00 mts. de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de outadao de 1.979. EDUA TO CRUQUIA - Prefeito Munici pol.