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norma nº 1400/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 1979
Date 1979-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚJO.
native_id3131

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1,400/79 de 17 de outubro de 1.979.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá,
conceder em aforamento um terreno urbano perten-
cente ao Patrimonio Municipal a FRANCISCO DOS *
SANTOS ARAÚJO,
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio *
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo M nicipal de Marabá, autorizado q
monceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao
Patrimonio Municipal so senhor FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚ
-JO, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Quadra R-11,
lote nº 07, com os limites e características seguintes: *
limitando-se ao Poente com a Rua Araguaia; ao Norte com o
lote nº 09; ao Sul com o lote nº 05; ao Nascente com o lg
te nº 06 da referida quadra, medindo 12,00 mts. de frente
por 30,00 mts. de fundos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 1.979.
N
Eduardo Chuquia
EDUARDO CHUQUIA — Prefeito Municipale

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