| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1979 |
| Date | 1979-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚJO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,400/79 de 17 de outubro de 1.979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten- cente ao Patrimonio Municipal a FRANCISCO DOS * SANTOS ARAÚJO, A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio * sanciono a seguinte Leis Art, 1º — Fica o Poder Executivo M nicipal de Marabá, autorizado q monceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimonio Municipal so senhor FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚ -JO, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Quadra R-11, lote nº 07, com os limites e características seguintes: * limitando-se ao Poente com a Rua Araguaia; ao Norte com o lote nº 09; ao Sul com o lote nº 05; ao Nascente com o lg te nº 06 da referida quadra, medindo 12,00 mts. de frente por 30,00 mts. de fundos; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 1.979. N Eduardo Chuquia EDUARDO CHUQUIA — Prefeito Municipale