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norma nº 1406/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 1979
Date 1979-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO DOS REIS.
native_id3137

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texto integral #

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1,406/79 de 17 de outubro de 1.979.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá,
conceder em aforamento um terreno urbano pers!
tencente ao Patrimonio Mhmícipal a FRANCISCO DOS
REIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, estatui e eu Prefeito do Municipio * ,
sanciono a seguinte Lei$
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado *
conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao
Patrimonio Municipal a FRANCISCO DOS RÉIS, localizado no
bairro Novo Horizonte, na Travessa dos Pescadores, Quad*
àra R-01, lote nº 17, com os limites e caracteristicas '
seguintes: limitando-se pelo lado direito com o lote nº/
16% pelo lado esquerdo com o lote nº 18; fazendo frente'
para a referida Travessa; fundos com quem de direito, mg
dindo 12,00 mts. de frente por 30,00 mts. de fundose
arte » - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revg
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 1.979.
a
Eduardo Chiu quiia
EDUARDO CHUQUIA - Prefeito Municipal.

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