| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1979 |
| Date | 1979-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO DOS REIS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,406/79 de 17 de outubro de 1.979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pers! tencente ao Patrimonio Mhmícipal a FRANCISCO DOS REIS. A CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, estatui e eu Prefeito do Municipio * , sanciono a seguinte Lei$ Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado * conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimonio Municipal a FRANCISCO DOS RÉIS, localizado no bairro Novo Horizonte, na Travessa dos Pescadores, Quad* àra R-01, lote nº 17, com os limites e caracteristicas ' seguintes: limitando-se pelo lado direito com o lote nº/ 16% pelo lado esquerdo com o lote nº 18; fazendo frente' para a referida Travessa; fundos com quem de direito, mg dindo 12,00 mts. de frente por 30,00 mts. de fundose arte » - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revg gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 1.979. a Eduardo Chiu quiia EDUARDO CHUQUIA - Prefeito Municipal.