| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1979 |
| Date | 1979-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. ANAIDES RIBEIRO VIANA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.412/79 de 1? de outubro de 1.979. Autoriza o Poder Executivo MUnicipal de Marabá, conceder em Í aforamento um terreno urbano per = tencente ao Patrimonio Municipal a senhora j ANAIDES RIBEIRO VIANA. A CAUARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ostatui o cu, Prefeito do lmicipio* sanciono a seguinte Leis ; Arte 1º — Fica o Poder Exécutivo MUnicipal de Marabá, autorizado * conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimonio Municipal a ANAIDES RIBEIRO VIANA, localizado" no bairro Novo Horizonte, na Rua Plínio Pinheiro, Quadra 12, lotc nº 19, com os limites e caracteristicas seguin - tes: limitando-se ao Nascente pelo lado direito com o lo- te nº 21; ao Poente pelo lado esquerdo com o lote nº 17;- ao Ngrte com a referida Rua; fundos ao Sul com quem de direito, medindo 10,00 mis de frente por 30,00 mis. de ' | fmãos. k Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revom gadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 1.979, EM rnado Seca Te duardo Chusu € PREFEITO MUNISIPAL EDUARDO CHUQUIA - Prefeito Municipal.