| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1979 |
| Date | 1979-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EMPRESA BICHARA & FILHOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ de ABÁ Sr a ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL us” ly Bo Lei nº 1,415, de 25 de outubro de 1979 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de * Marabá, conceder em aforamento, um terre no pertencente ao patrimonio Municipal a EMPRESA BICHARA & FILHOS. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá menteve e eu promulgo, nos termos do $ 5º, do Art. 108, da Lei Orgânica * dos Municípios do Estado do Pará, a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori- zado a conceder em aforamento, um terreno urbano, pertencente ao patrimonio municipal a CMPRESA BICHARA 9 FILHOS, localizado no * bairro Novo Horizonte, na avenida Itacauiunas, limitando-se pela * lateral direita com quem de direito; pela lateral esquerda com a rua Pedro Marinho; ao sul para onde faz frente com a Avenida Ita- caiundas, por onde mede 50,00 metros; ao norte onde faz fundos * com a rua Presidente Costa e Silva, por onde mede 30,00 metros; * medindo 30,00 metros de frente por 60,00 metros de fundos. Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CEuggent, 35 9 cutunzo de 1979 duardo ooo cê PREFEITO MUNISIPAL Eduardo Chuquia Prefeito Municipal