| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1979 |
| Date | 1979-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. OSVALDIL BOTINI. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1422/79 de 3 de outubro de 1.972. autoriza o Poder Executivo Municípsl de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten-* cente ao Patrimonio Municipal ao senhor OSVALDIL BOTINI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município, santicno a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá,m aa , conceder em aforamento um terreno pag a ao Patrimonio Municipal ao senhor OSVALDIL NI, 1 indê no Bairro des Laranjeires Quadra 39, lote nº 05, na Aveni- da 31 de Março, com os limites e caracteristicas seguintess limitando-se pelo lado direito com o lote nº 07; pelo lado esquerdo com o lote nº 034 fazendo frente para a referida Avenida; fundos com quem de direito medindo 10,00 mts. de frente por 30,00 mts. de fundos. art. 2º - Esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação revoga das us disposições em contrários Gabinete do Prefeito em, 31 de outubro de 1.979