| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. OLDA RIBEIRO NEVES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,438/79 de 16 de novembro de 1.979 Autoriza o Ppder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten- cente ao Patrimonio Municipal a OLDA RIBEIRO * NEVES. A CAMARA MUNICIPAL DE MERABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Mmicipio sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimonio Municipal a OLDA RIBEIRO NEVES, localizado no Bairro Novo Hotizonte, na Rua Antonio Chaves, Quadra 06,* lote nº 12, com os limites e caracteristicas seguintes: * limitando-se pelo sul com o lote nº 14; ao norte com o lo te nº 10; frente para a referida Rua ao poente; ao nascen te com quem de direito para onde faz fundos, medindo 10,- 00 mts. (dez metros) de frente por 30,00 mts de fundos. Arte 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 1.979 do de Farias Aguiar Mbnici pal.