| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. MARTINHO BATISTA BANDEIRA. |
| native_id | 3170 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL A CÂMARA sanciono Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten-= cente ao Patrimonio Múnicipal a MARTINHO BATISTA BANDEIRA, MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio" a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Miinicipal de Marabá, autorizado a Art, 28 - conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimonio Municipal a MARTINHO BATISTA BANDEIRA, locali- zedo no bairro Novo Horizonte na Travessa Bom Jesus, nf * 554, com os limites seguintes: limitando-se pelo lado di- reito ao s11 com os lotes nºs. 26,27, da Quadra A-063 * pelo lado esquerdo ao norte com o senhor Antonio Araújo 3 fazendo frente ao nascente com a referida Travessas. fundos para o Poente com quem de direito, medindo 6,00 mts. de frente por 30,00 mts. de fundos. Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 1.979