| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.413/79 de 16 de novembro de 1.979 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano per - tencente ao Patrimonio Municipal a RAIMUNDO PE REIRA DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a! conceder em aforamento um terreno urbano, pertencente ao Patrimonio Municipal a RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, locali. zado no Bairro Novo Horizonte, na trav. Antonio Sampaio! nº 105, Q=R-03; Le06, limitando-se pelo lado direito ao- Norte com o lote nº 08; pelo lado esquerdo ao Sul com o 1ote nº Ok, fazendo frente para o Poente com a trav. An- tonio Sampaio, fundos para o Nascente com quem de direi- to, medindo 12,00m de frente por 29,00m de fundos. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 novenbro de 1.979 Préfeito Municipal.