| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ CHAGAS DA OLIVEIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.44+/79 de 16 de novembro de 1.979 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marahá, conceder em aforamento um terreno urbano perten cente ao Patrimonio Municipal a JOSÊ CHAGAS DE OLIVEIRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento um terreno urbano, pertencente ao Patrimonio Municipal, a JOSÊ CHAGAS DE OLIVEIRA, loca lizado no Bairro Novo Horizonte, na rua Araguaia nº 970 Quadra nº 16, Lote nº 21 limitando-se pelo lado direito com o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 20,- fazendo frente para a referida rua, fundos com quem de! direito; medindo 10,00m de frente por 30,00m de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigorina data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, em 16 novembro de 1.979