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norma nº 1444/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ CHAGAS DA OLIVEIRA.
native_id3172

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texto integral #

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.44+/79 de 16 de novembro de 1.979
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marahá,
conceder em aforamento um terreno urbano perten
cente ao Patrimonio Municipal a JOSÊ CHAGAS DE
OLIVEIRA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado!
a conceder em aforamento um terreno urbano, pertencente
ao Patrimonio Municipal, a JOSÊ CHAGAS DE OLIVEIRA, loca
lizado no Bairro Novo Horizonte, na rua Araguaia nº 970
Quadra nº 16, Lote nº 21 limitando-se pelo lado direito
com o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 20,-
fazendo frente para a referida rua, fundos com quem de!
direito; medindo 10,00m de frente por 30,00m de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigorina data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 16 novembro de 1.979

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