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norma nº 1445/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. RAIMUNDO ARAÚJO SILVA.
native_id3173

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.1445/79 de 16 de novembro de 1.979
—- O O O
ee tt eme e e em
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá,
conceder em aforamento um terreno urbano perten
cente ao Patrimonio Municipal, a RAIMUNDO ARAU-
JO SILVA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio
sanciono a seguinte Lei,
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado!
conceder em aforamento um terreno urbano, pertencente -
ao Patrimonio Municipal, a RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, loca-
lizado no Bairro Novo Horizonte, na rua Rio Vermelho na
Quadra R-03, lote nº 05, limitando-se ao Sul com o lote
nº 03, ao Norte com o lote nº 07, fazendo frente para a
referida rua, fundos com quem de direito, medindo 12,00
metros de frente por 29,00m de fundos.
art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re.
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 1.979.
/
Engº Benedito Orlghdo ás! Ferias Aguiar
Prefeito cipal
ny
A

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