| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. RAIMUNDO ARAÚJO SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.1445/79 de 16 de novembro de 1.979 —- O O O ee tt eme e e em Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten cente ao Patrimonio Municipal, a RAIMUNDO ARAU- JO SILVA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Municipio sanciono a seguinte Lei, art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! conceder em aforamento um terreno urbano, pertencente - ao Patrimonio Municipal, a RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, loca- lizado no Bairro Novo Horizonte, na rua Rio Vermelho na Quadra R-03, lote nº 05, limitando-se ao Sul com o lote nº 03, ao Norte com o lote nº 07, fazendo frente para a referida rua, fundos com quem de direito, medindo 12,00 metros de frente por 29,00m de fundos. art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re. vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 1.979. / Engº Benedito Orlghdo ás! Ferias Aguiar Prefeito cipal ny A