| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ADÃO RIBEIRO DOS REIS. |
| native_id | 3175 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei 08 Loib7/79 do 16 de novenbro de Ba979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforemento um terreno urbano perten. cente ao Patrimonio Municipal a ADÃO RIBEIRO DOS RÊIS o A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Municipio sanciono a seguinte Leis , Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municípal de Marabá, autorizado a conceder em afora mento um terreno urbano pertencente ao Patrimonio Municipal a ADÃO RIBEIRO DOS RÊ3S, localizado! no bairro Novo Horizonte, na Rua Rio Preto, nº 2l1, Qua - dra Al, lote nº 09, com os limites e caracteristicas ses guintess limitando-se pela lateral direita ao norte com João da Cruz; pela la teral esquerda ao sul com Maria do Carmo Lopes; frente para o poente com a referida Rua; fun. dos ao nascente com quem de direito, medindo 10,00 mts. * de frente por 30,00 mts. de fundose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo gadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito, em 16 de e de 1.979