| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1980 |
| Date | 1980-06-14 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO LOTEAMENTO " ALVORADA", DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", Á FRANCISCA CONCITA PEREIRA MARINHO. |
| native_id | 3182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANCA NACIONAL Concede em enfiteuse,um lote urbano no Loteamen to "ALVORADA",da área do Patrimônio Munícipal ! dos "QUINDANGUES!",à FRANCISCA CONCITA PEREIRA MARINHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABK, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal áprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à FRANCISCA CON. GITA PEREIRA ,um lote urbano, localizado no Loteamento "ALVORADA", '* Quadra C Lote nº 3ly, limitando..se pela frente com a rua Calixto Ia- ghe, pela lateral direita limita-se com os lotes nºs 01,025e 03,pe= la lateral esquerda limita-se com o lote nº 33,fundos para os lotes nºs 07 e 08gmedindo 9,00mts. de frente,31,00mts, pela lateral direi ta,30,00mts, pela lateral esquerda e 11,,1/2mts. de fundose Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá,em 1); de Julho de 1.980, Benedito Orlando de Farias Aguiar