| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1980 |
| Date | 1980-06-14 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO LOTEAMENTO " ALVORADA", DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A MIGUEL ANTONIO ARAGÃO NUNES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei 0º. 1.557/00,98. 11,98. Julho. de. Concede em enfi teuse,um lote urbano no Loteamento "ALVORADA", da área do Patrimônio Municipal dos ! "QUINDANGUES",à MIGUEL ANTONIO ARAGÃO NUNES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse,ã MIGUEL ANTONIO! ARAGÃO NUNES um lote urbano, localizado no Loteamento "ALVORADA", Qua dra E, Lote nº 11; Limitando-se pela frente com a rua Raimundo Pin. tu to de Campos,pela lateral direita limita-se com o Lote no 12,pela * lateral esquerda com o Lote nº 10,6 fundos para a Agrópolis do ve INCRA; Medindo 10,00mts. de frente por 10,00mts. de fundos,30,00mts pela lateral direita,e 30,00mts. pela lateral esquerdas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu « blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá,em 1! de Julho de 1.980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Múnicipal