| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1980 |
| Date | 1980-06-14 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO "NOVO HORIZONTE", DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A JURANDIR OLIVEIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANCA NACIONAL lei nº 1.260/80,ãe 1; de Julho de 1.980. Concede em enfiteuse,um lote urbano no Bairro Novo' Horizonte,ãa área do Patrimônio Municipal dos "QUIN DANGUES",à JURANDIR OLIVEIRA DA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono! a seguinte Leis: Art, 1º - Fica concedido em enfiteuseçã JURANDIR OLIVEI. RA,DA SILVA,um lote urabno,localizado na Trave Jaime Pinto,Quadra ! 16,lote nº 17;no Bairro Novo Horizonte; Limitando.se ao nascente com os lotes nºs 19,20 e 21,90 poente com o lote nº 15,80 norte com a ! rua Jaime Pinto,ao sul limita-se com quem de direito; Medindo 10,00 mts, de frente por 30,00mts. de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá,em 1) de Julho! de 1.980.