| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8739 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PM LEI Nº Ss. 739/88, DF 30 DE DEZEMBRO DE Y st Dispõe sobre o Cadastro Fiscal do Município,altera dis positivos do CT Me dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei i 0 Mânicipal em Exercício sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - O Cadastro Fiscal do Município, compreenden sgadastro Imobiliário e o Cadastro dos Entes Econômicos, desti ne do registro sistemático e ordenado do conjunto de dados cadas trata referentes aos contribuintes de todos os tributos municipais, podendo merecer tratamento específico quando assim o requeira a natu reza peculiar de cada tributo. gui $ 19 - O Cadastro Imobiliário abrange os terreros, ou sem edificações, existentes na Z- Vegano na Zona Rural, quando sujeitos no Lire ai e territorial urbara. $ 29 - O Cadastro dos Entes Econômicos abrange os esta belecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de servico cs, agsim como o exercício, habitual ou eventual de guaisquer outras atividades, ainda que sem fins lucrativos. Art. 29 - Toda pessoa fisíca ou jurídica, relacionada! com:os atos e fatos referidos no artigo anterior, se no Cadastro Fiscal do Município. deverã inscrever- He $ Onico - O reconhecimento de imunidade e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória previs ta neste artigo. Marasà Art. 39 - O prazo de ins crição, de suzs niterações E A . cancelamento é de 20 (vinte)“dias, a contar do ato ou fate ave hou ver motivatio. S$ Unico - var-se-ã à sascrição ou seró est I - Por iniciativa do contribuirie ou de seu representante legal; II - De ofício, expirado o prazo legal. Art. 49 - O Contribuinte que efetuar a inscrição com intornações falsas, erros ou omissões, serã equiparado ao que não se insgrever, para efeito de aplicação das penalidades cabíveis, proce êendo-se de ofício à sua inscrição. Art. 59 - Os pedidos de cancelamento de inscrição se cão de iniciativa do contribuinte + instruído com o último comprovan te de pagamento dos tributos a que estã sujeito e somente serão defe xidos após informação da fiscalização. Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades da Administração Direta ou Indireta da União e do Estado bem como consórcios com outros Municípios, vara otten ção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes. Art. 0 - As aliquot. Sc cstr s cmpriade to! o LITE predial e territorial urbana são ar «o. 1 - Imóveis roo edificados. Correr dE II - Imóveis não edificados no Núcleo Urbano de Nova Marabã 3 ceccrcra 1,5% III - Imóveis edificados exclusiva mente residenciais....................0,5% IV - Imóveis edificados não resi denciais ou mistos....................0 82 Art. 89 - A alíquota para os terrenos nao edificados localizados no Núcleo Urbano de Nova Marabã serã anualmente acresci da de 0,50%. (meio por cento), a partir de 1988, inclusive até o fi nal do exercípio financeiro de 1991. a; + co Prerua Move MaRaà o 8 Ônico - O disposto no Art. 89 se aplíca apenas para terrénos com área superior a 4som? (quatrocentos e cincoenta metros quadrados) & quando o proprietário possuir mais de um ímóvel no Núcleo Urbano de Nova Marabá. Art. 99 - Os imóveis situados nos Núcleos Urbanos de Cidade Nova e Nova Marabã , em vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas que, no decorrer do exercício de 1987 forem bene Ficiados com a construção de muros e passeios, segundo as especifica ções da Prefeitura, 'orão o imposto de 1988 reduzido de 10% (dez por cento). 8 Gn cc pouco « ' 10 as “çõ ce querida pelo interes, cantos dae mat r Poa diante despacho do servotório de Plroaso o Gera = ; < cretarra de Obras. ae À Art. 10 - O imposto sobre serviços ce qualquer nature za (ISSQN), quando tratar-se da prestação de servicos sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, serã fixo e anual, do o seguinte critério : observa I - Serviços que exijam habilitação em Curso Superior ou legalmente equipado......ccccccccecrr cc rc ro. 20UPH II - Serviços executados por repre sentantes comerciais................ 20UPM III - Serviços que exijam habilitação em curso médio legalmente equi pado.....ccccicses ecra 2RUFM IV - Outros Servicos.........cccccciiteos 1OUFM Art. 11 - Quando os so rvicos a que ce rafoerer cs Ttons 1,2,3,5,6,11,12 e 17 da Lista de Serviços forem prestados por sccie dades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma &o artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo res ponsabi lidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. pot o Prererora Monica De MaRaBà Art. 12 - No caso de diversões públicas - bilhores, liches e outros jogos vormitidos, O imurcte sora fã Mai, & zão de 05 UTM, por mesa, campo, pista, cenfomo ab o sceço, Art. 13 —- No caso de serviços de higiere pessoal - ba nheiro, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento ce pele e ou tros serviços de salões de beleza, o imposto serã fixo e anual, à ra zão de 05 UFM, por cadeira, gabinete ou local de ocupação individual, conforme a hipótese. E Art. 14 - O imposto a que se referem os artigos 12,13, T e 5 será lançado de ofício e arrecadado na forma e prazos defini dos Belo Poder Executivo. . Art. 15 - Nos Núcleos Urbanos da Zona Rural a presta ção de servicos relacionados com as áreas de saúde e ensino de gual quer grau ou natureza, terã a res pectiva alíquota, nal, reduzida de 20% (vinte por cento). B Art. 16 - Ficam isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - os prestadores de serviços sob a forma de microempresas. fixa ou proporcio constituidos A 8 1º - Consideram-se microempresas as cas e as firmas individuais que tiver lor nominal de 3.000 (três mil) Uni $ 29 - G valor nominal ca UiM, para os efaitos do pará grafo anterior, serã aquele estabelecido para o mês de correspondente ã concessão da isencão janeiro à5 ano 8 3º - No primeiro ano de atividade, as poderão usufruir do benefício fiscal, proporcionalmente aos 12 (doze) meses estimado até 31 de dezembro. microempresas calculando-se sua receita bruta do ano, com base no faturamento 8 49 - Procedimento semelhante serã adotado para as mi croempresas que iniciarem suas atividades durante o exercício finan ceiro de 1986. PRereruraMoniciraL De MARABÁ 8 59 - Não se incluem no regime deste artigo as empre sas: ) I - Constituidas sob a forma de sociedades por ações; II - Em que o titular ou sócio seja pessoa ju ridica, ou, ainda, pessoa física domici liada no exercício; IZI - Que executem serviços de imíveis: a) administração de imôvei: Db) armazosccento cv depõe. de terceiros; c) publicidade e propaganda, excluídos os serviços de comunicações; IV - Que prestem serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que lhes passam asse melhar Art. 17 - As microempresas cuja receita bruta der o limite fixado no artigo anterior perderão automaticamente benefício da isenção e passarão, exce o a partir do mês seguinte, a reco lher o imposto normalmente, inclusive sobre o excesso verificado sob pena de aplicação de multa igual a 50% (cincoenta por cento) valor do imposto devido. , do Art. 18 - A Taxa de Servicos Públicos, no que respei ta aos serviços de iluminação, limpeza e conservação de gradouros, serã calculada dividindo-se «cs vias e vidades proporcionalrente às testad:. Ve inÓveis, situados em locais em que se dê a atuliçou da Prefe $ 1º - Nos imóveis de esquina, para efeito ce cálculo da taxa, tomar-se-áã a média aritmética das testadas, Pa % , Bud e Prererora Monica e Marasà No 8 29 - Nos conjuntos de unidades imobiliárias - ca sas - apartamentos, salas, lojas, escritórios, e congêneres - em pla nos horizontal e vertical, cujo acesso seja coruns, taxa serã cal culada dividindo-se a testada pelo cmo arado Gu Tato mínimo de 5m (cinco metros) para cuia sidade o cruas Art. 19 - A Taxa de Serviços Públiccs, no que resrei ta aos serviços de coleta de lixo, serã calculada dividindo-se o cus to da atividade proporcionalmente às áreas edificadas dos imóveis si tuados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. $ Onico - A Taxa serã acrescida de 30% (trinta por cen to) quando a edificação não tiver utilização exclusivamente resíden cial, Art. 20 - Para os efeitos do artigo 18 e 19, o custo dos Serviços serã estimado, com base na despesa efetivamente reali zada no exercício anterior e nas dotações orçamentárias da despesa do exercício correspondente à tributação, valores que poderão ser to mados em conjunto ou separadamente, considerados, ainda, planos epro jetos de expansão e melhoria dos serviços. Art. 21 - A hipótese de incidência da Taxa de Expe diente € a efetiva atividade administrativa exercida em razão da apresentação de p tis é documen caril ' Ereteatara e pela lavratura de cics c contrat ALte PL A hipótes. de Larã “doncia Cult Es ue ços Diversos é a efetiva atividade administrativa «vercica em razão da apreensão e depósito de bens móveis, serviços de alinhamento, torias e de cemitérios. semoventes e mercadorias, de nivelamento e numeração de prédios, ce vis Art. 23 - As tabelas para cálculo das taxas de licen ça, de expediente e de serviços Diversos constantes dos anexos à Iei no 8080, de 30 de dezembro de 1985 (Cc TM), ficam substituídas pelas tabelas anexas à presente lei. . Art. 24 —- A Unidade Fiscal do Município - UFM é fixa da em Cz$ 70,00 (SETENTA CRUZADOS). Art. 25 - Fica o Execut-v: a fixar O. valres Cã Unitários de Terrenos e Edificações, para efeito de cálculo do ist npcs to sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana independentemer. te de qualquer vinculação a Índices oficiais de correção ou inflação. Art. 26 - A Lei 8080, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Código Tributário do Município , no Es ie. fot modifica, do pela presente tei, serã aplicada a partir de is=de-janstro dectoés, em. todo o território do Município de Marabã Independentemente efeitos já produzidos. dos Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação e produzirã efeito a partir de 19 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1986.