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norma nº 8739/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8739 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PM
LEI Nº Ss. 739/88, DF 30 DE DEZEMBRO DE
Y
st
Dispõe sobre o Cadastro Fiscal do Município,altera dis
positivos do CT Me dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei
i 0 Mânicipal em Exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - O Cadastro Fiscal do Município, compreenden
sgadastro Imobiliário e o Cadastro dos Entes Econômicos,
desti
ne do registro sistemático e ordenado do conjunto de dados cadas
trata referentes aos contribuintes de todos os tributos municipais,
podendo merecer tratamento específico quando assim o requeira a natu
reza peculiar de cada tributo.
gui
$ 19 - O Cadastro Imobiliário abrange os terreros,
ou sem edificações, existentes na Z- Vegano
na Zona Rural, quando sujeitos no Lire
ai e territorial urbara.
$ 29 - O Cadastro dos Entes Econômicos abrange
os esta
belecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de servico cs,
agsim como o exercício, habitual ou eventual de guaisquer outras
atividades, ainda que sem fins lucrativos.
Art. 29 - Toda pessoa fisíca ou jurídica, relacionada!
com:os atos e fatos referidos no artigo anterior,
se no Cadastro Fiscal do Município.
deverã inscrever-
He $ Onico - O reconhecimento de imunidade e a concessão
de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória previs
ta neste artigo.
MarasÃ
Art. 39 - O prazo de ins crição, de suzs niterações E
A .
cancelamento é de 20 (vinte)“dias, a contar do ato ou fate ave hou
ver motivatio.
S$ Unico - var-se-ã à sascrição ou seró est
I - Por iniciativa do contribuirie ou de seu
representante legal;
II - De ofício, expirado o prazo legal.
Art. 49 - O Contribuinte que efetuar a inscrição com
intornações falsas, erros ou omissões, serã equiparado ao que não se
insgrever, para efeito de aplicação das penalidades cabíveis,
proce
êendo-se de ofício à sua inscrição.
Art. 59 - Os pedidos de cancelamento de inscrição se
cão de iniciativa do contribuinte + instruído com o último comprovan
te de pagamento dos tributos a que estã sujeito e somente serão defe
xidos após informação da fiscalização.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com entidades da Administração Direta ou Indireta da União
e do Estado bem como consórcios com outros Municípios, vara otten
ção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes.
Art. 0 - As aliquot. Sc cstr s cmpriade to!
o LITE
predial e territorial urbana são ar «o.
1 - Imóveis roo edificados. Correr dE
II - Imóveis não edificados no
Núcleo Urbano de Nova Marabã 3
ceccrcra 1,5%
III - Imóveis edificados exclusiva
mente residenciais....................0,5%
IV - Imóveis edificados não resi
denciais ou mistos....................0 82
Art. 89 - A alíquota para os terrenos nao edificados
localizados no Núcleo Urbano de Nova Marabã serã anualmente acresci
da de 0,50%. (meio por cento), a partir de 1988, inclusive até o fi
nal do exercípio financeiro de 1991.
a; +
co Prerua Move MaRaÃ
o 8 Ônico - O disposto no Art. 89 se aplíca apenas para
terrénos com área superior a 4som? (quatrocentos e cincoenta metros
quadrados) & quando o proprietário possuir mais de um ímóvel no Núcleo
Urbano de Nova Marabá.
Art. 99 - Os imóveis situados nos Núcleos Urbanos de
Cidade Nova e Nova Marabã , em vias ou logradouros públicos dotados
de guias e sarjetas que, no decorrer do exercício de 1987 forem bene
Ficiados com a construção de muros e passeios, segundo as especifica
ções da Prefeitura, 'orão o imposto de 1988 reduzido de 10% (dez
por
cento).
8 Gn cc pouco « ' 10 as “çõ ce
querida pelo interes, cantos dae mat r Poa
diante despacho do servotório de Plroaso o Gera = ; <
cretarra de Obras.
ae À Art. 10 - O imposto sobre serviços ce qualquer nature
za (ISSQN), quando tratar-se da prestação de servicos sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, serã fixo e anual,
do o seguinte critério :
observa
I - Serviços que exijam habilitação
em Curso Superior ou legalmente
equipado......ccccccccecrr cc rc ro. 20UPH
II - Serviços executados por repre
sentantes comerciais................ 20UPM
III - Serviços que exijam habilitação
em curso médio legalmente equi
pado.....ccccicses ecra 2RUFM
IV - Outros Servicos.........cccccciiteos 1OUFM
Art. 11 - Quando os so rvicos a que ce rafoerer cs Ttons
1,2,3,5,6,11,12 e 17 da Lista de Serviços forem prestados por sccie
dades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma &o artigo anterior,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo res
ponsabi lidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
pot
o Prererora Monica De MaRaBÃ
Art. 12 - No caso de diversões públicas - bilhores,
liches e outros jogos vormitidos, O imurcte sora fã Mai, &
zão de 05 UTM, por mesa, campo, pista, cenfomo ab o sceço,
Art. 13 —- No caso de serviços de higiere pessoal - ba
nheiro, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento ce pele e ou
tros serviços de salões de beleza, o imposto serã fixo e anual, à ra
zão de 05 UFM, por cadeira, gabinete ou local de ocupação individual,
conforme a hipótese.
E Art. 14 - O imposto a que se referem os artigos 12,13,
T e 5 será lançado de ofício e arrecadado na forma e prazos defini
dos Belo Poder Executivo.
. Art. 15 - Nos Núcleos Urbanos da Zona Rural a presta
ção de servicos relacionados com as áreas de saúde e ensino de gual
quer grau ou natureza, terã a res pectiva alíquota,
nal, reduzida de 20% (vinte por cento).
B Art. 16 - Ficam isentos do imposto sobre serviços de
qualquer natureza - ISSQN - os prestadores de serviços
sob a forma de microempresas.
fixa ou proporcio
constituidos
A 8 1º - Consideram-se microempresas as
cas e as firmas individuais que tiver
lor nominal de 3.000 (três mil) Uni
$ 29 - G valor nominal ca UiM, para os efaitos do pará
grafo anterior, serã aquele estabelecido para o mês de
correspondente ã concessão da isencão
janeiro à5 ano
8 3º - No primeiro ano de atividade, as
poderão usufruir do benefício fiscal,
proporcionalmente aos 12 (doze) meses
estimado até 31 de dezembro.
microempresas
calculando-se sua receita bruta
do ano, com base no faturamento
8 49 - Procedimento semelhante serã adotado para as mi
croempresas que iniciarem suas atividades durante o exercício
finan
ceiro de 1986.
PRereruraMoniciraL De MARABÁ
8 59 - Não se incluem no regime deste artigo as empre
sas: )
I - Constituidas sob a forma de sociedades por
ações;
II - Em que o titular ou sócio seja pessoa ju
ridica, ou, ainda, pessoa física domici
liada no exercício;
IZI - Que executem serviços de imíveis:
a) administração de imôvei:
Db) armazosccento cv depõe.
de terceiros;
c) publicidade e propaganda, excluídos os
serviços de comunicações;
IV - Que prestem serviços profissionais de
médico, engenheiro, advogado, dentista,
veterinário, economista, despachante e
outros serviços que lhes passam asse
melhar
Art. 17 - As microempresas cuja receita bruta
der o limite fixado no artigo anterior perderão automaticamente
benefício da isenção e passarão,
exce
o
a partir do mês seguinte, a reco
lher o imposto normalmente, inclusive sobre o excesso verificado
sob pena de aplicação de multa igual a 50% (cincoenta por cento)
valor do imposto devido.
,
do
Art. 18 - A Taxa de Servicos Públicos, no que respei
ta aos serviços de iluminação, limpeza e conservação de
gradouros, serã calculada dividindo-se «cs
vias e
vidades proporcionalrente às testad:. Ve
inÓveis,
situados em locais em que se dê a atuliçou da Prefe
$ 1º - Nos imóveis de esquina, para efeito ce cálculo
da taxa, tomar-se-áã a média aritmética das testadas,
Pa
% , Bud
e Prererora Monica e MarasÃ
No
8 29 - Nos conjuntos de unidades imobiliárias - ca
sas - apartamentos, salas, lojas, escritórios, e congêneres - em pla
nos horizontal e vertical, cujo acesso seja coruns, taxa serã cal
culada dividindo-se a testada pelo cmo arado Gu Tato
mínimo de 5m (cinco metros) para cuia sidade
o
cruas
Art. 19 - A Taxa de Serviços Públiccs, no que resrei
ta aos serviços de coleta de lixo, serã calculada dividindo-se o cus
to da atividade proporcionalmente às áreas edificadas dos imóveis si
tuados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.
$ Onico - A Taxa serã acrescida de 30% (trinta por cen
to) quando a edificação não tiver utilização exclusivamente
resíden
cial,
Art. 20 - Para os efeitos do artigo 18 e 19, o
custo
dos Serviços serã estimado,
com base na despesa efetivamente reali
zada no exercício anterior e nas dotações orçamentárias da
despesa
do exercício correspondente
à tributação, valores que poderão ser to
mados em conjunto ou separadamente, considerados,
ainda, planos epro
jetos de expansão e melhoria dos serviços.
Art. 21 - A hipótese de incidência da Taxa de
Expe
diente € a efetiva atividade administrativa exercida
em razão da
apresentação de p tis é documen caril ' Ereteatara
e pela lavratura de cics c contrat
ALte PL A hipótes. de Larã
“doncia Cult Es ue
ços Diversos é a efetiva atividade administrativa «vercica em razão
da apreensão e depósito de bens móveis,
serviços de alinhamento,
torias e de cemitérios.
semoventes e mercadorias, de
nivelamento e numeração de prédios, ce
vis
Art. 23 - As tabelas para cálculo das taxas de licen
ça, de expediente e de serviços Diversos constantes dos anexos à Iei
no 8080, de 30 de dezembro de 1985 (Cc TM),
ficam substituídas pelas
tabelas anexas à presente lei.
.
Art. 24 —- A Unidade Fiscal do Município - UFM é fixa
da em Cz$ 70,00 (SETENTA CRUZADOS).
Art. 25 - Fica o Execut-v: a fixar O. valres Cã
Unitários de Terrenos e Edificações, para efeito de cálculo do
ist
npcs
to sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana independentemer.
te de qualquer vinculação a Índices oficiais de correção ou inflação.
Art. 26 - A Lei 8080, de 30 de dezembro de 1985, que
instituiu o Código Tributário do Município , no Es ie. fot modifica,
do pela presente tei, serã aplicada a partir de is=de-janstro dectoés,
em. todo o território do Município de Marabã Independentemente
efeitos já produzidos.
dos
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação e produzirã efeito a partir de 19 de janeiro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1986.

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