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norma nº 8740/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8740 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaCRIA ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id324

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LEI 14º 8.740/86-GP, de 30 de dezembro de 1986
" EMENTA: Cria o Estatuto do kagistório du
É “
Município de Maraba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FAlÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,Ire
feito lunicipal em exercício sanciono a seguinte Leis
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
TITULO L
DISFOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - à presente Lei ctia o Estatuto do Lagis-
tório, instituindo o regime jurídico e estruturado a carreira do
pessoal de Magistério de 1%e 2º graus (8), regular e supletivo,
e de educaç-o pré-escolar, do Município de Marabá, do Estado tu
Parã.
Parágrafo Uhico - Este Estatuto tem cer -
sal a Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e Lscrui
de 15 de outubro de 1985 e Lei nº 7.044 de 18 de cutubru de ul.
art. 2º - Ao pessoal de Magistério Público timici-
pal, integrantes do quadro permanente regido pela presente Lei,ius
rá assegurado a remuneração fixada em função da maior habilitauis,
por meio de cursos de formação, aperfeiçoando, especialização
atualização, independentemente do grau em que atue, corresponit:--
do a menor remuneração ao Piso Salarial de dois salários miníiics
vigentes no pais. . .
art. 3º - Para efeito desta Lei, compreaende-so como
servidor de tiagistório, todo aquele que integrante os grupos 'on-
racionais respectivos, exerça atividades inerentes à educu;ão
neles incluídas o exercício de Hagistério, administreção es
dd o . e 2.4 o lo “
Prererura MuniraL DEMARABA
rerágrafo Único - Inclui-s6 ainda, como servidor de Negistério e na centic%
"= tinr de Especialista de Zdúcação, os que prestam serviços como Secrotário de Uni l:-
“scolar e como Auxiliar de Suporvisão Educacional.
art. 4º - O pessoal de Kagistério compreende as categorias funcionais de:
T - Pessoal docente
II - Fessoal especizlista de educação
JIT — Fonsoal auriliur de especialista de educação
mta 5º — Tnra ofoitos da presente Lei, endende-se pors
T - Yrigo ou Tuadro Ccupacianal - o conjunto de categorias
relatas ou a fins quanto asatividades de cada uma, natururs :
Wo «e cbjetivos que lhe forem inerentes;
W - ?ategorie Funcional - o conjunto de atividades desdobráveis em Jur;
o identificadas pela natureza e pelos diferentes graus de resporeat:”:
dade e conhecimento exigiveis)
III — Classe - o conjunto de cargos e/ou empregados da mesma natureza fun -—-
cional e grau de responsabilidades
TV - Cargo - a soma geral de funções, deveres e responsabilidades cometidos
a cada sorvidors
V - Nivel ou Referência - o percurso funcional de um servidor, através Ju
progressão cu contratação, em um determinado cargo e/ou classos
TÍTULO II
DOS CUADROS OU GRUPOS OCUPACIONAIS
DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO
CAFITULO 1
NA CARREIRA
Arte 6º — O Magistério Hunicipal é integrado por enter ts:
cionais compreendidas nos Quadros Permanentes e Suplementar:
Parágrago Primeiro - No Quadro Permanente agrupam-se às onte,a
“ins funcionais de Professores e Especialistas em Educação, cujos ocupante. »..
“um habilitação específicas
Parêgrafo Segundo - Ho Quadro Suplementar agrupa-se a cutrgonte!
de Professores, cujos ocupantes não possuam habilitação específica,
CAPÍTULO II
QUADRO OU GRUPO OCUPACIONAL PERMANENTE:
Arte 7º - O Quadro ou (Grupo Ccoupacional Permanonte do Passos? e
stério 6 constituido apenas de habilitados na área de educação, a partir d
“Fvol mínimo de escolaridade específica, de 2º greu.
arte 8º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Permmients 's po:
oistério é estruturado no forma do disposto no Arte 4º e seus âncicos 1, 7:
= Ut êmgzo T que intesra esta Lei e onde vem especificados: erupo om proie
: o : ”, a “
vrin funcional, classes, cargos, níveis ou roferências, sínbole:, mr
ma os
" utualização e ascensão.
irto 9º — A carreira do Magistério Municipal é constituida '
«telusivenente para as classes integrantes do Quadro ou Grupo Ocupacional Permuncy
te do Pessoal de Kegistério.,
Mah
Arte 10 — As classes integrantes do Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente
:» Pessoal de Hagistério são organizadas da seguinte forma ( ou nos seguintes car-
us): ,
1 - Docente
1 - “spociâlista de Educação
III - Auxiliar de Especialista de Educação.
Ari. 11 — Integra a classe de - Docente - os Professores, contendo a nest.
cinco (5) níveis designados por algarismos arábicos, de um (1) a cinco (5), ante-
cedida da letra designativa (símbolo) =D-.
art 12 - Constitui a Categoria Funciansl de Especialista de Educação - as
closes de Administratador Escolar, Orientador Educacional, Supervisor, Nducacio -
"" e Inspetor de Ensinos
Parágrafo Único - As clrusos de Administrador Escolar eupurçi:
"1 o de Inspetor de Irsino terão três (3) níveis, enquanto o Orients..
nal terá apenas um (1) nível designado por algarismo arábico, antecedido da lote!
E, cujo salário corresponderá ao nível três (3) dos demais assim considorados.
Arte 13 - Constitui a categoria funcional de Auxiliar de Especialista dn
“tucução - o Secretário de Unidade Escolar e o Auxiliar de Suporvisão e tudo:
;ossuindo habilitação Eogistério, a nível de 2º grau, estejam no excrcícis
-«snlidadeso
Parágrafo Primeiro - Para exeroício da especialidade e integração na cate-
esria funcional de Auxiliar de Supervisão Eduoacional, além da habilitação de 2º
º- ne, Egistório, os ocupantes devem possuir titulação específica mínima de 180
-.r de conteudo em treinamento ou curso da especialidades
Tarágrafo Segundo - Tara o exercício do cargo de Secretário de Unidzk: “9
ter — além da habilitação mínima de Magistério, a nível de 2º grau, será ec
“» titulação específica, treinamento náimo de 180 horas ou curso de formação
do NM oras vogulado pelo Conselho de Educação compotento.
Prererrura Mincira DeMARARÃ
Arto 14 — Para a categoria funcional de - Auxiliar do Lepocialivt::
“iucação - Faverá um único nívêl, com exceção do -— Seoretário de Imiúnio “m.-
"-v — que terá 2 (dois), correspondentes ao aditamento à sua habili tação,
“fuel de 2º greu, do treinamento ou da formação respectivas
Arte 15 - Pára cuda nyel das categorias funcionais que consti tu.
“.'ro ou drupo Ceupacional Termanente do Pessoal de Kagistério correspond.rio!
» (4) refcrêncian, indicadas por algarismos romsnos de I a IV.
Perérifo Trimeiro - A referência I, de qualquer categoria funcicrl'
é considorada como início de carreira, não importando pois em acricoi-
o 1º vencimuntos, sob qualquer justificativa e naturezas
Parágrafo Segundo - A passagem, em qualquer classe, de uma referência
rara a seguinte, far-se-a automaticamente ppós o interstício de três (3) mos *
do efetivo exeroício na beferência êm que pe encontrar. .
CAPITULO III
QUADRO OU GRUPO OCUPACIONAL SUPLEMENTAR
Arte 16 - Integrarão o Quadro cu Grupo Suplementar atuais ocupeter *
de cargos ou funções do Nagistérios que não satisfação às exigências desta Lei'
para enquadramento no Quadro Permanete, não importando a sua situação funcional
em relação ao tempo de serviço prestados : :
Parágrafo Primeiro - O Quadro ou, Grupo Ocupacional Suplementar é cotr
tirado conforme o anexo II onde serão espeoíficados: grupo ocupacional catr,or::.
“mrional, classes, cargos, níveis ou rbferências, símbolo, quantitnti.o e “=.
atuagãos
Parágrafo Segundo - Aos cargob integrantes do Quadro ou Cry. (x.
cional Suplementar do Pessoal de Magistério atribuem-se níveis de voncimentos
indicados por numerais de Ol a 06, antecedides do símbolo — DS -, dosigmetivo Jo
cargo. º
CAPITULO Iv
DA CLASSIFICAÇÃO DE GARGOS
seção 1
DA CATEGORIA DOCENTE
Arte 17 - Sao as seguintes as classes de Docentes:
I - Professor Classe I
II - Professor Classe 2
III - Professor Classg 3
IV - Professor Clesse 4
Y — Professor Classe 5
Art. 18 - Para o provimento do cargo de Professor Classe T, ei
“ir-ge-á habilitação específica a nível de 2º grau obtida em curso de Formação «»
Irufossores com a dração mínima de 2,200 horas.
àrte 19 - Para o provimento do cargo de Professor Clesse O, «ri
os além da knbilitação específica disposta no artigo anterior, m:is um un
“ale adicionais, correspondente a um no letivos
arte 20 — Para o provimenté do cargo de Professor “Classe >, '
«it-ge-Ã hubililnção específica de grau superior ao nível de graduação, repre -
+iãa por licenciatura de 1º grau obtida em curso de curta duração.
Arte 21 — Para o provimento do cargo de Professor Classe 4, ex;
cir-so-ã habilitação de grau superior eo nível de graduação, representada por li -
canciatura de 1º greu, obtida em curso do curta duração e mais um ano de estudos '
-Vicionais correspondente a um ano letivos - .
Arte 22 - Para o provimento do cargo de Professor Classe 5, exi
+ -t-Se-à habilitação específica, obtida em curso 'superior de graduação correspon -
di ute a licrciatura plenas
8 SEÇÃO II
DA CATEGORIA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
i Art. 23 - Constituem- se as classes de Especialis-
tas de Educação as seguintes: .i :
1 - Administrador. Escolar, Supervisor Educa
cional, Inspetor de Ensino - Classe I;
II - Administrador Escolar, Supervisor Esco-
lar, Inspetor de Ensino- Classe 2;
III - Administrador Escolar, Supervisor Edu
cional, Inspetor de Ensino, Orientado
Classe 3.
Parâgrafo Único -;A Classe 3 de Especialistas de
Educação correspondente a classe única do Orientador Educacional
e Planejador . Educacional, ; .
Art. 24 - Para provimento do cargo de Administra
dor Escolar, Supervisor Educacional e Inspetor de Ensino, Clas
se 1, exigir-se-ã a habilitação específica de grau superior, ao
nivel de graduação, representada por licenciatura de 19 grau,
obtida em curso de curta duração.
Art. 25 - Para provimento do cargo de Administra
dor Escolar, Supervisor Educacional e Inspetor de Ensino, Classe
2, exigir-se-ã a habilitação específica de grau superior, ao ni
vel de graduação, representada por licenciatura de 19 grau, obti
em curso de curta duração e mais estudos adicionais correspon -
dente a um ano letivo.
Art. 26 - Para o provimentos dos cargos de Adminis
trador Escolar, Supervisor Educacional e Inspetor de Ensino
Classe 3, e Orientador Educacional, Planejador Educacional, Clas
se Unica, exigir-se-ã habilitação específica obtida em curso su
perior de licenciatura plena .
SEÇÃO III
DA CATEGORIA AUXILIAR DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Art. 27.- São as seguintes as classes de Auxiliar
de Especialistas de Educação ' )
I - Auxiliar de Supervisão Educacional -
Classe Unica;
II - Secretário de Unidade Escolar - Classe
1;
III - -Seçretârio de Unidade Escolar -Classe 2.
Art. 28 = Para provimento do cargo de Auxiliar . de
Supervisão Educacional - Classe Unica; exigir-se-ã a habilita
ção de Magistério, a nívél de 20 grau, alêm de treinamento em cur
"so específico de, no minimo; 180 horas:
Art. 29 - Para provimento do cargo de Secretário de
Unidade Escolar, Classe 1, exigir-se-ã habilitação de magistério,
a nível de 29 “grau, alem de treinamento ou curso, específico dé no
«minimo, 180 horas.
Art: 30 - Pára o provimento doicargo. de Secretário
de Unidade Escolar - Classã 2, exigir-se-ã habilitação a nível
de 20 grau, alêm de curso de formação específica de no minimo,
360 horas e devidamente aprovado pelo Conselho de Educação Compe
tente.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 31 - Cômpete aos Professores Classes le 5
exercer funções docentes e outras.correlatas, fixadas de acordo
com às normas'e diretrizes da Sêcretaria Municipal de Educação e
os programas e planos estabelecidos na escola em que seja lotado,
obdecido o seguinte escalonamento:
I - Classe I - em turmas de educação prê-es
colar e de 19 a 40 série do ensino de 10 grau; regular ou suple
tivo;
Prererrura MuviciraL peMaraBÃ
II - Classe 2 1 em turmas de educação pre-escolar
e de 19 a 69 serie do ensino de 10 grau, Regu
lar ou sunletivo;
III - Classe 3 - em todo o ensino de 19 grau, de
19 a 89 serie regular,ou supletivo;
“IV - Classe 4 em todo. o ensino de 10 grau, e 10
e 29 serie do ensino de 29 grau, regular e
supletivos
V - Classe 5 - em todo o ensino de 19 e 20 graus,
regular e supletivo.
Paragrafo Unico - Para o exercício docente nas classes
de Prê-escolar e de 19 a 40 series, exigir-se-ã habilitação espe
cifica de magistério a nível de 29 grau.
Art. 32 - Aos Especialista. de Educação - Administrador!
Escolar Classes 1 a 3 - compete dirigir as escolas do ensino muni
cipal, planejando, implementando, coordenando, e avaliando a ação
educativa desenvolvida nas mesmas, obedecido o seguinte escalona
mento: ' .
a) - Classes 1:e 2 - direção de escolas do ensino
de 19 grau;
b)
Classe .3 - direção de escolas de ensino de
19 eZou 29 graus:
Art. 33 - Aos Especialistas de Educação - Supervisor
Educacional Classes 1 e 3 - Compete assessorar o trabalho da Admi
nistração Escolar, planejando; prganizando, orientando,coordenando,
o companhando eavaliando o trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas
do ensino municipal, .obedecidô o seguinte escalonamento:
a) - Classes | e 2 - em esgolas do ensino de 1º
grau
b):- Classe 3 em escolás do ensino de 10 e 29
graus
Parãâgrafo Unico 0 trabálho a ser desenvolvido pelo Su
pervisor Educaional poderã tambêm ser feito a nível de sistema, com
o devido assessoramento pedagógico executado, pela Secretaria Municipal de
Educação, observados os limites dg cada iclassg;
Art. 34 - Ap especialista de Educação - Inspetor de
Ensino compete assessorar dirêtamente a:Secretariá Municipal de
Educação em trabalhos que envolvam o ensino municipal“e a ação
das éscolas como um todo; no tocante à observação das normas e
diretrizes emanadas do CME e em obediência às determinações da
legislação educacional vigente, obedecido em sua ação o seguinte
escalonamento:
a) Clasões t e 2 - com referencia ao ensino
de 19 grau:
b) Clâsse 3 com referência ao ensino de 10
e 29 graus
! Art. 35 - Ao Especialista de Educação - Orientador '
Educacional Classe Unica - compete propocionar assistencia aos
alunos, com vistas a sua integração no processo educativos pres
tando-lhe orientação (Educácional) em cooperação com os serviços
técnicos da escola, professores, familia e comunidade, e procu
rando, tambêm, a integração desta última com os trabalhos desen
volvidos pela escola, sendo sua-ação efetiva no ensino de 19 e
29 graus.
Art. 36 - Ao Especialista de Educação- Planejador Edu
cacional Classe Unica - compete assessorar a Secretaria Munici
pal de Educaçãp em trabalhos de planejamento, como um todo, envol
vendo o ensino municipal.
Art. 37 - Aos Auxiliares de Especialistas de Educa-
ção, envolvendo os trabalhos de Supervisão Educacional, compete
realizar os trabalhos de competência desta especialidade de con
dormidade com os contêudos e ações desenvolvidas nos treinamen -
tos ou cursos específicos recebidos, sendo sua ação desenvolvi
da apenas em escolas do ensino de 10 grau. e na carência de ele
mentos qualificados na especialidade.
Prrreora Monica De MARA
Art. 30 - Ao Secretário de Unidade Escolar, jaserido ent:c
os Auxiliares de Especialistas de Educação, compete dirigir a Secret:
ria das escolas, responssbilizendo-se por todos os serviços u ela afe
tos, assessorando a direção escolar, e observando o seguinte escalont
mento: a) - Classe I - ensino de 1º grau
b) - Classe 2 - ensino de 1º e 2º graus.
Art. 39 - Aos docentes constantes do Quudro Suplementar
( cnexo II ) compete, na medida de suas possibilidades c cosieciia
tos exercer funções de regência de Classe e outras correlatas, fixo.
das de acordo com as normas e diretrizes da Secretaria de Educ: ção c
os programas e planos estabelecidos pela Escola em que seja lotado, '
obedecido o seguinte escalonamento: .
a) - Classe I - no ensino de 1º grau té 11 09 corte
os que tenham o ensino de 1º cit ut.
incompleto;
v) - Classe 2 - no ensino de 1º grin té cs
os que hajem concluído a 88 série do 1º ca
equivalente;
c) - Classe 3 - no ensino de 1º grau até . 52 síric.'!
os que se habilitaran em exame de caneit ces
gulados pelos Conselhos de Educ:.são ug, as
à) - Clasge.4 - no ensino de 1º grau uté : nt cócir
os que hajam concluído a 88 série ou cquivi.! nr:
e venham a ser preparados em curvos intensivos
Prererrura Monica DeMaraBÃ
TÍTULO III
DO CONCUNSO , PROVIMENTO E VAÇÂNCIA
CAPINULO 1
DO CONCURSO
àrte 40 — A primeira investidura em cargo do hagis tório Puniciinie
osgal-ados os casos de livre nomeação e exoneração, dependera do próvia
“*o em concurso público de provas, ou de provas e título e/ou do preconsan moloti
“3, do acordo com as disposições deste Estatuto.
trio 41 — Compete a Secretaria Municiçal de Bducaçac, conjuntamente
sem o órcão muhicipal que cuidar das finanças e pessoal do Nunicípio, promove.
:lização de concursos públicos para provimento dos cargos de Magistério.
Parágrafo Único - O chamamento para inscrição aos concursos será fei,
to através de editais e circulares às escolas, e que consignará, alem das exigôn-
cias contidas neste Estatuto para cada cargo, outras relativas como o numero de
vagas e, inclusive, o prazo de validade do mesmo.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Arte 42 - O provimento dos cargos e funções do magistério será fei-
to através de:
I - Nomeaçãos
II - Contratação
III - Progressão Funcional
IV - Ascensão Funcional
Y - Transferência
VI - Readaptação
Ê
Reversão
a
MESMA
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 43 - A nomeação diz respeito a cargos de professor
“
e especialista em educação, via concurso público, ou u curso
conissão, como tal definida em Lei, de livre escolha do Tre!
imicipal, obedecidos os requisitos de qualificação estubelccidto:
neste Estatutos.
SEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO
Art. 44 - À investidura de Docentes e Esvecialiatas de
“qucação. Auxiliar de Especialistas de Educação, fur-se-à
cortratação através de concurso público ou provas seletivos cob
regime jurídico da CG, L. Te.
Parágrafo Único - Em caso de não serem convletudes
vigas oferecidas por falta de candidatos habilitados cm corcurco
rúblico ou provas seletivas, as existentes poderão cor nro ovi!
“colo Profoito Municipal, em carúter temporário, pelo irino cíniso!
as us(1) ano, ou múximo de dois(2), qundo inudiavelrente doverdos
ser rovlizado novo concurso.
Art. 45 - A contratação dos Docentes do «usdro sus leem
tar independe de concurso público, sendo providas as vagos pelo
Prefeito Nunicipal e sob o regime jurídico da C.L.T.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 46 - A progressão funcional consiste no percurso '!
do servidor em sua classe, caracterizado pela passagem para o ni -
imediatamente superior de conformidade com o estabelecido no
$ 2º do Art. 15 deste Estatudo.
ST)
Prererrura Muntcir DeMaraBÃ
. sEção V
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Arte 47 - À ascensad funciona caracteriza-se pela passagem do sorvi-
dor de: cargos de Magistério para o nível inicial de classe mais elevada, da mes-
ma categoria funcional. :
Parágrafo Primeiro - A ascensão funcional far-se-á mediante os
cuintos elementos:
I - que o servidor se encontre em efetivo exorc Cote
tério municipals
II = MEDIANTE a aquisição e apresentação de título compatíve
ao cargo a ascender;
III - existóncia de vagas;
IV - estágio probatório de dois (2) anos.
Parágrafo Segundo - A inexistência de vaga não prejudica a puro;
do vencimentos compatíveis com a titulação conseguida.
Arte 48 - O pedido de ascensão funcional deve ser encaminhada à «o-
cretaria Municipal de Educação, ou equivalente, devendo esta instruí-lo com to-
los necessários para despacho do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
DA TRANSPERÊNCIA
Arte 49 - Transferência 6 aforma pela qual o servidor do Nacistóvio!
Mora ocupar cargo de classe e categoria funcional diferente da quo portern, *
. a . 2. . . : : : id
com ingresso na referencia basica ou inicial, respeitados og critorios <
fixas em regulamento da Secretaria Municipal de Educação ou equivalento
em que so incluam obrigatoriamente:
I - existencia de Vaga
TI — apresentaçao de titulação compatível ao cargo a auses
PrereruraMuniara peMaraBÃ
Parágrafo Único - O gervidor beneficiado podera ter excre icio, mn crito
vio da Secretaria Nunicipal de Educação, ou equivalente, em ouira uni
lex cu órção em que exista a vaga e seja compatível com sau novo caro.
Arte 50 - À transferencia podera ser efetivadas
I - de um cargo de Docente para outro de Especialist: de vduca-
çãos
II - de um cargo de Docente para outro do área de estudos, disci-
plínas ou atividade diferentes
III - de um cargo de Especialista de Educação para outro, dentro !
da mesma categoria funcionals
IV — de um cargo de auxiliar de Especialista de Educação, ou de
Secretário de Unidade Escolar, para outra categoria fuvcio -
nal diferente - Docente ou Especialista em Educação .
Parágrafo Único - Não terão direito ao pedido de transferência os que
na época, do pleito, estejam:
I - em gozo de licença não remuneradas
II - afastados das atividades do Magistérios
III - respondendo a processo administrativo ou da Quintino
SEÇÃO VII
DA — READAPTAÇÃO
e. Ed - N . . .
Arte 51 - A readaptação e a transferencia do servidor do Hagisterio da
um para outro cargo, integrantes de uma mesma ou diferentes categorias funcicna-
is, cujo exercício seja mais compatível com a sua éapacidade física o nontul,
tostada em inspeção médica oficial.
dt
ER
Parágrafo Único - A readaptação somente poderá ser efetivada pur
go de igual salária ou remuneração
Art. 52 - No caso de impossibilidade de efetivação da readaptação, o
sorvidor do Magistério, acritério do Poder Executivo Municipal, podera ficur em '
disponibilidade ou ser enceminhado ao órgão oficial competente para devidas provi
2 fes
lncias compativeis.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
- àrte 53 - A reversão é a volta à atividade do servidor de Hagis!
nçao do desaparecimento do motivo determinante de sua incapacidude fisica
o
es .m Vs
uial, comprovada por inspeção medica, de orgão oficial.
m- . o +
irte 54 — À reversão far-se-a, de preferencia, para o mesno o"
do permitido, om casos especiais e a criterio do Poder Executivo “unicipal, a
»ospeitada a devida habilitação exigível, em outro cargo, mas de naturoxa, venmi-
montos ou remuneração correlatas, não podendo em hipotese nenhuma ser o sorvidor!
revertido para cargo do qual resulte diminuição de vencimento »
Art. 55 - 4 reversão dará direito à contagom do tempo de serviço em
inatividade ou em disponibilidade
- CAPITULO ITI
DA VACANCIA
Arto 56 — 4 vacância de cargo decorrerá de:
I - Progressão funcional
II - Ascensão funcional |
III — Transferencia
IV - Readaptação
- Roversão
- Exoneração
v
vI
VII - Douissão
3t
: SS
Prererrura Municrrar pe MaraçÃ
:
i
/
VIII — “Aposentadoria
IX - Falecimento
Parágrafo Primento - 4 exoneração dar-se-á? «
I- a pedido
II - “ex-officio'!, quando o membro do magistério nºa
satisfazer os requisitos do estágio probatóric.
Parágrafo Segundo - A demissão será aplicada como penalidade na “cr
ma prevista desle Estatuto.
- TITULO IV
DO EXERCÍCIO, DO AFASTAMENTO E DA ACUMULAÇÃO
* CAPITULO 1
DO EXERCÍCIO
Arte 57 - O Exercício é o desempenho no magistério municipal das «=:
tribuições próprias dos cargos e funções do Magistério.
Parágrafo Único - O início, qualquer interrupção e reinício do :
exercício serão devidamente comunicados ao órgão competente da Prefeitura ”
nicipal pela Secretaria Ifunicipal de Educação ou equivalente, somo csto, vor
cua voz, cientificadado fato pelgo dirigente do orgão ou Unidula Unco!-
que o servidor esteja lotado, para efeito do registro em sua ficba funsiona!
e as providoncias devidas.
Art. 58 - É condição indispensável para o gxercício funcional,o
nr 4 2 ad Ed ' Ls
vegistro vrofissional om orgao proprio, exceto para exercicio docenio de 3º
« 44 séries
Parágrafo Único - No caso de registro não ter sido ainda efetivado!
por falta de recebimento do título compotente, o exercício poderá sor adniti-
do, mediante prova de que esta em Processamento de registro ou certidão de
,
i
cm À : |
orgao do ensino superior. e
Prererura Municirar DEMaRaBÃ
Art. 59 - O exercício sera iniciado, no máximo, dentro de trinta
(30) dias, a contar da investidura e contrato do servidor.
Parágrafo Único - No caso de voluntariamente e sem nenhuma jus-
tificativa aceitável em lei, o servidor não se encontrar em exercício no prazo*
máximo estabelecido no "caput", será considerado demitido (exonerado) em fun-
ção de abandono de targo. :
Art. 60 — Compete à Secretaria Municipal de Educação ou equiva —
lente, designar o orgão onde o servidor, de Magistério devera exercer as suas
funções » o
Arto 61 — Considera-se: “somo de efetivo, exercício, para todos os
efeitos legais, com percepção salarial e contagem de tempo de serviço, os dias"
em que o oeupante de cargo ou função de Magistério se afastar do serviço cm de-
correncia de:
I - Foriass
II - Casamento ( 9 dias);
III - Luto - falecimento de conjuge, ascendente;
doscendonte, irmão ou pessoa quo viva sob gua Coponden
cia econômica ( 9 dias );
IV - nascimento de filho ( 1 dia para proceder o ro;
civil da criança);
V —- comparecimento a cursos, congressos, certames culiur:
is, técnicos, científicos e esportivos quando dovida -
mente autorizado pela Secretaria Municipal de Nducação .
VI - doação voluntaria de sangue, devidamente comprovada +
(1 dia a cada doze (12) moses);
VII - participação em corpo de jurados, por convocação du cus
tiça Comuns
VIII — participação em trabalho eleitorais (preparação, elei -
ção e apuração) por convocação da Justiça “2
Prererrura Munic DeMaraBÃ
IX --nos casos de estágio previsto em regulamento;
X -- participar de diretoria de associação ou or-
XI -
XII -
XIII-
XIV -
XV -
gãos de classe;
integrar grupos de trabalho constituidos pelo
poder Executivo Municipal de Educação para a
elaboração de tarefas relativas à Educação ou
fins;
exercício de cargo: em comissão, função grati-
ficada ou assessoramento às administrações pu
blicas federal, estadual ou municipal, em ma-
teria |de Educação.
de alistamento eleitoral -(dois dias consecuti
vos ou não); :
período de tempo em que tiver de cumprir exi-
gências de serviços militar ( letra "C" - ar-
tigo 63 da Lei nO 4.375 de 17/08/ 64 - Lei do
Serviço Militar) compreendidos como apresenta
ção anual, em local e data que forem fixadas,
para fins de apresentação das reservas ou ce-
rimônias cívicas do "Dia do Reservista";
do exercício da direção de entidade de classe.
CAPITULO II
DO AFASTAMENTO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO COntHATo
Art.
DE TRABALHO
62 - Ao integrante do grupo ou quadro ocupacio .
nal do Magisterio serã concedido afasta -
iimento, co m ou sem interrupção e suspen -
são do contrato de trabalho.
EIS
Prererrura Municira DeMaraBÃ
Parágrafo Epimoiro - À interrupção e suspensão do contrato do tr
balho ocasionará ao servidor de magistério, no tempo decorrido da mesma, a perda
de vencimentos e das vantagens concedidas, ressalvados os casos previstos nostc
vatutos “
Parágrafo Segundo - As vantagens havidas durante a ausência do
iãor, e concedidas aos demais dá categoria, lhe serão asseguradas por ocuri
ãc de seu retorno ao trabalho. .
Art. 63 — O afastamento do servidor de Magistório, sem interrupção
do contrato de trabalho, assegurada a percepção salavial e todas as vantagens do -
correntos, verificamgse-á nos casos previstos no Arte 61 e seus incisos Ta XY, o
"inla o cumprimonto de miasão oficial no país ou no estrangeiro
Arte 64 — O afastamento do servidor do magistério, com interrur
do contrato de trabalho, sem percepção salarial do Poder Executivo !uni
»cureda porem as vantagens havidas durante o tempo decorrido, ocorrerão nos
vinios casos!
I - licenciamento compulsório por motivo de matexmidado on
aborto nao criminosos
II - licenciamento por motivo de acidente de trabalhos cc do
trabalho ou de incapacidade que propície concessão do
auxilio doença ou aposentadoria pela Previdoncia 5o-
cials
III - licenciamento para cumprir serviço militar obrigatório ,
no caso de servidor do sexo masculinos
IV - licenciamento para concorrer a cargo eletivo aos que es-
tejam no exercício de cargo de Chefia, Assossoramento ou
Direção «
Paragrafo Único - No caso de inciso IV, o servidor será afastado |
na data do registro de sua candidatura Pela Justiça Eleitoral, vigorando o impedi-
mento e afastamento ate o dia seguênto. “da goslização do 2 Pleito, e restabelecendo -—
-se no caso de assumir mandato otoiivo. :
pm
Art, 65 - Nos demais casos ocorrentes, o afasta-
mento implicará em suspensão do contrato de trabalho, sendo que!
- - .
o mesmo, sob forma de licança não remunerada, nao podera exceder
L “
o prazo de dois (2) anos
-« Parágrafo Único | '- Novo afastamento, implicando *
ainda em suspensão do contrato de trabalho, somente podera ser
concedida depois de decorridos dois (2) anos de término do cc!
riore.
Art, 66 - O Poder Executivo Municipal poderá nos
casos previstos nos incisos V, xe XI go art, 61, "in fine" do !
art, 64, e no art, 65, negar ourcancelar o afastamento, quando !
assim exigirem os interesses do serviços
Parágrafo Único - De idêntica forma o servidor ,
cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, podera, a qual -
quer tempo, solicitar o cancelamento da suspensão contratual e ,
se concedido, reassumir imediatamente o seu cargo ou função.
Art, 67 - Em qualquer caso, exceção dos que pela
própria circunstância tal não poderá ocorrer, o servidor de Ka -
gistério deverá agusrdar em exercício, a devida autorização de
afastwuento dp trabalho, e que será concedida:
I - Pelo Prefeito Municipal quando se tra-
tar de atividade fora do Estado;
II - Pelo Secretário Municipal de Lducação!
quando se tratar de ocorrência ou ati-
vidade dentro dos limites do Estado.
Parágrafo Único - Nos casos de competência do
Chefe do Poder, Executivo Municipal deverá ser instruido o pro —
cesso com parecer antecipatório do titular do órgão municipal de
cducação '
Art, 68 —.Ao integrante do Grupo ou Quadro Ocupa
cional de Magistério, no cergo ou função docente, com exercicio!
em sala de aula, somente será concedido o afastamento para parti
e a Mr o Ar Go go e e— o e e a. e o o
d]
TA)
PrereruraMunicraLDeMARaBÃ
ogos de recesso escolar, podendo, entretanto, ei o!
. +
1 perz
Ses excepcionais, ser concedido em periodo de funcionuntento es
ol
vs, desde gve com expressa autorização do Chefe do Voúcr creo
entivo Municipal
CAPITULO III
DA ACUMULAÇÃO
;
í
art. 69 - É vedada, na esfera municipal, acumulação -
renumerada de cargos e funções do Magistério, executando-se:
I - a de dois cargos de docente;
II - a de um cargo de docente com outro de té
i
enico, Ud. E :
| Parágrafo Primeiro — A acumilação, só será. permitida!
entretanto, quando nouver Correlação ae matérias e compatibili-
dade de horárioss A a
Parágrafo Segugdo - Existindo compatibilidade de
"»ários, a proibição não se estenderá a cargos ou fu",
rregos, em órgãos ou empresas públicas e sociedade c:
uista da União do Estados
e TITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 - O servidor de Magistério terá os deveres
inerentes ao exercício de cargo que ocupar e os direitos deter-
minados pela Consolidação das Leis do Trabalho, legislação Pre-
videnciária e os especificados na presente Lei, e as responcabi
Yidades e penalidades previstas no presente Titulo,
Es
PrererruraMunicirar pe MaraBÃ
CAPITULO TI
DOS DIREITOS EM GERAL
Art. 71 - O servidor do Magistério, em função de sua
habilitação. profissional, fará jus a remuneração condigna
nos termos do art.39 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agos-
to de 1971, e art. 2º da presente Lei, assegurados ainda to
das as vantagens e direitos oriundos de sua condição de su -
bordinado à Consolidação das Leis do Trabalho e inclusive
também os derivantes da Legislação Previdenciária pertinente
e que acompanham aos que assim se subordinam. |
Arte 72 - Os direitos e vantagens decorrentes da Con
solidação das Leis do Trabalho são as seguintes:
I - regime especial de trabalho, não podendo o
servidor de Magistério ocupante de cargo do
cente dar, por dia, e no mesmo estabeleci -
mento de ensino, mais de quatro (4) aulas
consecutivas, nem mais de seis intercaladas
e não mais de oito (8) horas de trabalho di
ário no período de prestação de exames e as
segurado o pagamento do excedente com valor
correspondente ao da aula normal ou de rem
neração normal recebida;
II - o mês escolar considerado para efeito de pa
gamento, é constituido de, no mínimo, que-
tro semanas e mais;
III - o pagamento dos quinze (15) dias iniciais *
pelo Poder Público Municipal, de afastamen-
to contidos no inciso II do art. 64 deste
Estatuto; |
IV - os emunciados no art. 61 e incisos I a Iv,
VI, XIII é XIV deste Estatuto;
Y - de licença não reminerada para atendimento de
vI
VII
VIII
IX
gravidez e tratamento de saude;
ferias de trinta (30) dias corridas, quand»
não houver faltado injustificadamente cinco
(5) vezes num período de 12 (doze) meses, não
ter permanecido em gozo de licença remunerada
por mais. de-trínta (30) dias e deixar de tra
balhar; por paralização total ou parcial de
suas atividades, e com percepção salarial tam
bêm por trinta. (30):ou mais dias;
faculdade de solicitar a conversão de um ter
ço (1/3) do seu perTodo de férias em abono pe
cuniário; o
proibição da êxigência de qualquer. atividade!
no seu período de ferias - regulamentares, a
execução de realização de exame escolares que
se fizerem necessários, comprovadamente;
segurança de não ser valida qualquer altera
ção de contrato de trabalho sem consentimento
expresso do servidor e tambem do que resulte,
direta ou indiretamente, prejuizo comprovado;
segurança de não poder ser transferido, sem
sua anuência para localidade e estabelecimen
to de ensino diverso do estabelecido em sua
portaria e contrato de trabalho, ressalvando-
se as Situações em que:
a) - o servidor exerça cargo de confiança
b) - se previsto em seu respectivo contrato '
de trabalho:
c) - decorra: comprovadamente, de real neces
" sidade de:serviço;
d) - seja extinto o estabelecimento de ensino
em que estiver lotado;
RI
XII
XIII
XIV
XVI
XVII
“5
Pra MENTEM
segurança de percepção de vantéágens atribuídas a outros
servidores da inesma categoria; em seu retorno nos casos
de afastamento, permitidos por Lei, e estabelecidos no
presente Estatuto; “
de não poder ser suspenso por mais de trinta(30) dias !
consecutivos;
do recebimento, do avigo prévio; no caso de rescisão ão!
contrato de trabalho gem justo motivo, correspondente a
trinta(30) dias e: “reduzido o trabalho em (2) horas diá-
rias do seu trabalho integral, : “durante o período citaca
percepção dos direitos sociais estabelecidos em Lei, no
caso de rescisão do: contrato de trabalho cem questo nto
vo ou por concordância das partes;
direito a opção entre o simples regime da Ceu!
das Leis do Trabalho ou do Fundo de Garantia do Verso !
de Serviço, para ressarciamento de seus direitos soci -
ais; + |
observência da aquisição de estabelecida, vo convive
não optante pelo FGTS, que completar dez(10) crio: co
serviço ou esteja na expectativa de tal, nove(S) uu
seis(6) meses, é apenas permitida, nesse cuco, “ ves
são do contrato de trabalho, após inquérito administre-
tivo, por motivo ae falta grave ou força muior;
percepção da gratificação natalina, instituída pela Lei
Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962
Pero Mura; MARAR
,
Prrasrafo Irimeiro - No cuso das ferias a serem coin
as vo servidor de Nagistério, os trinta (30) dias regul rs
tures c poderão ser baixados para:
a) - vinte e quatro (24) dias corridos
quando o servidor houver faltado'
“injustificadamente de seis (6) a cutorzo (1!
dias, no período de doze (12) mêses;
es
KZ
t
dezoito (18) dias corridos, quando o servicos
houver faltado, injustificadamente, de
(15) a vinte e três (23) dies no mesmo perício
citado;
c) - doze (12) dias corridos, quando o servidor hou
ver faltado linjustificadamênte de vinte e qua-
tro (24) a trinta e dois (32) dias no mesmo
período. 1 , .
Parágrato Segundo - Nos casos de transferência, pre
vista. veste Estatuto, e caracterizada a mesma pela mudança de
domicilio, ao servidor fica assegurado .o pagamento, por conta
do Foder Público Municipal, das despesas relativas bem como a
suplementação salarial nunca inferior a 25% dos salários rece
bidos. E É
Farágrafo Terceiro — No caso de motivo relevento do
interesse nacional, solicitado o afastamento do servidor '
rboridade competente, o Poder Dúblico Municipal cur
remuneração de momento do mesmo, pelo prazo de noventa (rj)
iniciais ào cfatamento.
arte 73 - Os direitos e vantagens decorrentes au
Legislação Previdenciaira, são as seguintes: |
I- auxilio-doença-após o 16º dia de afastamento !
do cervidor e concedido ao servidor ane ali
de ter doze (12) contribuições mensgis
Es
VI -
PiraroRa Morre MARARA
abono de permanencia em serviço - devido ao servi
dor que tenha direito a aposentadoria optar pelo
prosseguimento na atividade, o constante de vinte
e cinco por. sento (25%). do. salário-benefício para
“o que tivér. trinta e cinco:(35) anos ou mais de
VII -
VIII -
atividades é, vinte por cento; (20%) ao que tenha
entre trinta (3) à trinta e cinco (35) anos de
atividades; '
salário-família - devido ao servidor na prOpOrÇÃO
do respectivo número de filhos, e constante de
uma cota mengal de cinco por cento (5%) do sala -
rio-minimo vigente, por. filho menor de qualquer '
condição, até catorze (14) anos de idade, ou invá
lido de qualquer idade;
pecúlio - devido &o servidor que ingressar na le-
gislação previdenciário após completar sessenta
(60) anos de' idade e também ao aposentado, pelo *
regime previdenciário, que voltar à atividade,não
fazendo jus a outros direitos, ao último somente
os decorrentes de sua condição de aposentado, «
ao primeiro apenas mais o salário-família e auxi-
lio-funeral;
auxílio-funeral - devido a dependente do servidor
ou pessoa executora das despesas do funeral do
servidor, e correspondente no máximo ao valdâr-sa-
lario-referencia da lâcalidade de trabalho do ser
vidor, sendo esse máximo assegurado apenas aos
dependentes do servidor;
Prerei UNICIPALDE MARABÁ
ao órgão previdenciário, ficar incapacitado muru o dr
talho por prazo superior a quinze (15) dias;
II - aposentadoria por invalidez-após doze (10) contsi
buições mensais ao órgão previdenciário, “o
q + . ,
vidor que for considerado incapaz ou insuseciivo
de reabilitação para o exercício de atividuics ;/
que lhe garantem & subsistência;
III - salário-maternidade-nos casos de gravidez e nós
doze (12) contribuições mensais no órgão provi
denciário, e constituido do afastamento de
viço velo período de quatro (4) seman
e oito (8) depois do parto, sendo uinda assegura.
do o pagamento do salário-maternidade, decdo duo
. . om .
inscrita a gestente no orgao previde
trezentos (300) dias entes do parto, «do
pouca de uma só vez, correspondente xo valor io
salírio-referência da localidade de trobullo 9
servidor;
IV - Apocentadoria por velhice-para o serviccr ar
sessenta e cinco (65) anos, sexo masculino
o
sessenta (60) anos, sexo feminino, e urós
a
o
tuo
senta (60) contribuições mensais ao órcão previden
ciório; : E
V - Aposentadoria por tempo de serviço-devida ao ser
vidor do sexo masculino depois de completado ir
ta (30) anos de serviço e após (60) sessenta cou-
tribuições mensais ao órgão previdenciírio e aju
sentadoria devida ao servidor do sexo feminino "
depois às; completado vinte e cinco (25) anos de
serviço, após cinquenta contribuiões mensais so
é
i
órgão previdenciário;
-”
Pq
=I
XIII -
-<
4.
Prerei UNICIPALDE MARABÁ
I-
V -
= . , .
auxílio-reclusão - devido após doze (12) cer'ri
a
>
mo . em . .
buivocs mensais ao orgao previdenciurio
dependentes de s servidor, detento ou recluso,
- ..
que não perceba qualquer especie de vemunei o
2 s ss + a .
dos cofres publicos municipais, durante o ;
“do de reclusão ou detenção;
pensão - devida aos dependentes do servidor que
falecer após o pagamento de doze (12) contribui
ções mensais ao órgão previdenciário;
aposentadoria-compulsória - requerida pelo Po
der Público Nunicipal quando o servidor tiver
completado setenta (70) anos de idade, se do
sexo masculino, ou sessenta e cinco (65) se do
sexo feminino, garantida ao servidor, não optam
te pelo FCIS, a devida indenização integral pre
vista pela Consolidação das Leis do Trabalho ou
pela metade nos casos de contratos de tóruino
estipulado;
pensão especial - devida a dependente
q
t
dor publico civil, gosundo de evtebio:
epoca do evento;
abono anual - devido ao servidor aposentulo ou
ao pensionista, correspondente a um doze ev us
(1/12) do valor total percebido no ano civil,
pago até o dia 15 de janeiro do exercício co
guinte ao vencido, e extensivo ao aposentado
que, durante o ano, tenha recebido auxílio-docp
ça por mais de seis (6) meses e aos pensionis -
tas que por igual período tenham recebido auvxi-
1io-reclusão;
,
adicional por insalubridade - (gratifierção vó
de giz 10%).
50
Prererura MuniciraL DEMARABÁÃ
Parágrafo Primeiro - Os valores devidos pelo item
III, referente ao salário maternidade, tão somente, e do inciso
VII serão pagos diretamente ao servidor pelos cofres municipais
4 no . La
para posterior reembolso pelo ôrgao previdenciario.
Parágrafo Segundo - Os valores devidos pelos demais
incisos ão artigo serão de pagamento direto ao servidor ou de-
pendentes, do órgro previdenciário, ao servidor ou dejendonto.
Art. 74 - Além do salário e outras vent: o
cificadas nos dois artigos anteriores, o servidor do |
e Los
foro jus O
I-
II -—
III -
VI-
ndo ao seguinte:
ao enuncicão no art. 61, ir
triênio - gratificação de tres e — meis
por cento (3,5%) sobre o suléri
imentos fixo ce correspontcite a cod
três (3) anos de efetivo exercício,
função;
férias anuais coletivas de trinta (30)
dias, além das determincdas pela G.L.T.
ao servidor de Magistério na função do-
cente que estiver no efetivo exercício
em sala de aula;
férias anuais coletivas de quinze (15 )
dias, além das determinados pela G.L.T.
ao servidor de Magistério na função de!
Especialista ou auxiliar de Especialis-
ta de Educação, desde que no efetivo
exereféio de suas funções;
gratificação de vinte por cento (200
ao servidor de Magistério que corto:
en cfetivo exercício um
Kunicípio;
!
gratificação de vinte por cento “U
ao servidor de Magistério ra fun/ão dy
PrererruraMuniciraL DeMaraBÃÃ
em sala de sula, com classes multisseriados
e assim entendido o atendimento concomitan-
te a três (3) ou mais séries do ensinc de
1º grau; :
VII - gratificação a ser fixada em code era
10 desempenho eventual de ativi
xiliar ou membro da Comissão de .rove:
Concurso Público, bem como de professor
Cursos de Treinamento de interesse da Secro
taria Municipal de Educação, visenão os ele
mentos do ensino municipal;
VIII - gratificação de nível universitário - 207
ao servidor de Magistério em exercício
sua função e que comprovar formação es;
fica de magistério e especialista de cduce-
ção de nível superior.
afo Irimeiro - As fórias aos servidores de
tório, na Tungão docente, somente poderão ser concedidas em e
ríodos de recesso escolar, não se enquadrando na mesma
[q + ” . .
os períodos de concessão para os servidores de Iagistório nas
“unções de Terecialista ou Auxiliar de Especialista de Nino Ds
- í Ed . . Ed
Prragrafo Segundo - As gratificações a que
neisos V e VI do presente artigo, cessarão desde «re
neresontados vs condições de excreício que as deter
,
= A
nro
fo Terceiro - Não sc aplicrm nos poríolos to
& cunrlemnentares concedidas pelo Poder Iúblico :
1
conforme os incisos III e IV do presente artigo, & foculdrdo de
conversão de um terço (1/3) das mesmas ém ahono pecuniório.
Art. 75. - O professor ou Especialista de Educerção de-
signeado para assumir cargo em comissão, função gratificada ou de
assessoramento no âmbito municipal, estadual e federal, na área
ie educação e afins, terão assegurados a sua carga horária inte-
grel e seus direitos e ventagens durante o período de sfastumen-
51
So
PrereruraMuniciraL DeMAraBÃ
Art. 76 - Os trabalhos de real significação 4:
pedagógico, cientifica ou cultural de sutoria de servidor do Na-
gistério, poderão ser publicados às expendas de Municipalidade ,
desde que tal condição seja reconhecida pela Secretaria Munici -
pal de Educagão.d de seu interesse a publicação.
CAPITULO III
DOS DEVERES
Art. 77 - O servidor do Magistério Público Municiral
em face de sua missão de informar e formar, concorrendo para a
educação e formação da personalidade de seus alunos, crianças e
adolecentes, tem como dever considerar, permanentemente a rele -
vância social de suas atribuições, preservando os valores norvic
e intelectuais, que representa perante a sociedade o
tendo conduta adequada ao exercício de suas funçõer.
Tarágrato Único - Fara consecução do diupacto
artigo, o servidor de Magistério deverá:
I - Cumprir e fazer cumprir as detormint Cor q
riundas dá, Legislação escolar vigente, 9
Regimento Escolar e do presente Dssntutos
II - ter assiduidade;
III - comparecer pontualmente a sua wnidido c:
lar ou seu local de trabalho;
IV - preservar os hábitos de natureza ética;
w
Y - cumprir as ordens superiores, selvo se
nifestamento ilegais;
VI - guardar sigilo sobre assuntos de natuross
confidencial que lhes tenham sido brrnsi
tidos em função da própria natureza do
suas atribuições;
VII - desempenhar com zelo, presteza e iroficiê:
cia os trabalhos e atribuições que lhe fo
rem cometidos;
VIII
IX
X1
XII
XIII
XIV
Xv
XVI
“RYTIL
XVIII
PrererrurA Municira DeMaRaBÃ
proceder: sempre de forma a dignificar a sua vida pro
fissional e pessoal;
manter com os colegas de trabalho cooperação e soli
dariedade constante;
tratar com o devido respeito e urbanidâáde as partes
.catendidas a todos que o procurem, sem preferências e
valorização sempre a diginidade da pessoa humans;
empenhar-se na valorização de seu trabalho, inclusi
ve cuidando sempre pela boa e integral educação das
crianças e adolecentes sob sua responsabilidade;
zelar pela economia e conservação do material que lhe
for confiado e ter espirito de iniciativa e criativi
dade para atendimento de situações imprevistas;
frequentar; quando convocado ou convidado, cursos.trei
namentos ;. seminários; reuniões, solenidades pertinem
tes à sua rear e atividade eidejeducação, de uma ma
neira geral; ! ER, '
propor providências que objetivem a aprimoramento edu
cacional de uma maneira em geral, e o pessoal de seus
colegas e proprio;
utilizar processos de ensino, ao seu conhecimento,que
representem e .correspondam aos conceitos atuais de
ensino e aprendizagem;
apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
comparecer às comemoração cívicas e participar das
atividades - extracurriculares;
estimular nos alunos o espirito de solidariedade hu
mana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito as
autoridades constituidas e o amor à patria.
54
LS
Prererrura Municipal DeMar ABA
NIX - sugeri; medidas que visem a melhoria ci:
1 yr las
a meto ão sistema de ensino a que col
o...
XL - lev:r go conhecimento de autridades sui
regularidas de que tiver conhecimento en LUCe eu
go ou função;
XI - atender prontamente as requisiçõos de “over
cdes e providencias que lhe forem solicito 1
1º autoridade superior de qualquer natur
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIFLINAR E DAS RESTONSADILID.DIS
Art. 7º - O regime disciplinar do servidor de mugictónia «o
vedeco us nornas gercis do serviço Público Iamicipal, observos
rincipios c dispositivos estabelecidos em normas gereis e or cusu-
&o & Gousolido ão +
icos pertinentes a cuz condição de subordina
e)
“cu Leis dc Troebulho.
xt. T9 — O o
. . LOS
idor de magisteriôd ros
fo. : a ,
venovte velo exercicio ir-eguler de suas avvit
Ms. Ê s vs
Por cho Único - Alem dos conctimentos esvecilicuos vcs
, . .
copende tambem no sentido trebelhista cu:
de subrodinação à CG. L. T.
fo)
Art. 80 - O sexvidor será responavel por toios os prejui-*
sos que causar à Fezenda Pública Municipal por ddlo, omissão, negli
sorcia e imprúdencia,
Tarôçreto Irimeiro - A indenização de prejuizos cousado a
“esoureiro Vuncipal poderá ser liquidada mediante desconto e rrest:
m . m . é
Cos mensais não excedentes à 5Sa(quinta) parte do vencímento cu r
:meração, na felta de bens que respondem pela indenhzação.
adhedaa io RAE
Co 55
Pi Mic
Paragrafo Segundo — não caberá o desconto rarcelado, quen-
do o servidor solicitar licença não remunerada, exoneração ou aba-
doner o esrgo.
Parásredo Terceiro - Tratando-se de dano causego a teroci-
, R -
ros, resyonderá o servidor perante :. Fazenda Municipal em eçao re-
a
gressiva, após transitar em julgamento a decisão de última inst
cia que houver condenado a fazenda a indenizar os prejuizos.
Art. 82 - A responsebilidade penal abrange crime e contra-
venções imyutadas ao servidor, em seu serviço ou decorvento
mo.
Art. 82 — À recponssbilidade administrativo cc sto
tos ou omissões vraticadas no desempenho do cargo ou
Art. 833 - às cominações civeis, criminais e divo
poderão cumular-se sendo umas e outras independentes eunixe si Yrt
assim as instâncias civil, pemal e administrativa.
Art. 84 - Constiamese penás disciplinares, de “utito
“isir tivos:
I —- aúvertencia
II —- repreenção
III - suspensão observada sua subciiinação À CLP.
IV - destituição da função
V - donissão, observada também sua condic
dinação à Consolidação das Leis do Pr
ineiro - 4 pene de adve:toncia seró Jia
vo Wolrciito om caso de negligencia.
uvrufo Segundo - A pena de repreensão
Ros cosos Ce desobediencias ou falta de
NO
sy ES
ES)
Ceas
Sa
Eizo
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ
Parágrafo Terceiro- A pena de suspensão, que não poderá ex
ceder mais de trinta(30) dias consectivos será aplicada em caso de
falta grave ou de reincidência em falta já punida com repreensão, '
sendo que o período máximo previsto somente poderá ser aplicado de
pois da apuração da falta em processo administrativo, assegurado ao
servidor ampla defesa, sendo que o servidor assim punido perderá, du
rante a suspensão, todos os direitos e vantágens decorrentes do car
go.
Parágrafo Quarto- A destituição da função terá cabimento '
na falta de exação do cumprimento do dever:
Parágrafo Quinto-' À pena de demissão será aplicada nos ca
sos de:
a) - ato de improbidade;
b) - abondono do cargo; ou função;
e) - incontinência de conduta ou mal procedimento, vício '
de jogos proibidos; embriaguês habitual em serviço;
à) - ato de indisciplina ou insubordinação grave, em servi
ço;
e) - revelação de segredo qué o servidor conheça em razão!
de cargo ou função;
£) - negociação habitual por conta própria ou alheia em
serviço sem permissão superior, ou quando se consii tu:
ir em ato lesivo ou prejudicial &o serviço;
£) - ato lesivo na honra ou da boa fama praticada no servi
ço contra qualquer pessoa, cu ofensa nas mesmas condi
ções, salvo em caso: de legítima defesa, própria ou
de outrem;
h) - ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas pra
ticadas contra seu(s) superior(s) hierárquicos, salvo
em caso de legítima defesa; própria ou de outrem;
5
1) - atos atentatórios contra a segurença naciouul, eum cu
ados em inquéritos administrativos;
j) - valer-se do cargo.iou função para desem;enhur tida
les estranhas à sua atribuição ou pars usutruir, dir
ta ou indiretamente, qualquer proveito;
1) - lesão nos cofres públicos ou dilapidação do patrinô-*
nio municipal;
:) - condenação criminal do servidor, vassedo em julrdo
caso não terha havido suspegsão da execução d:
Tarégrafo sexto - Considera-se abandono “o erro «
“& iu
- do servidor de Fegistério ao trabalho, sem justo motivo,
tn(20) dizs consecutivos, ou por mais de quarent» e cinco(45) inter
medidos, dentro do período de 1º de Jneiro a 31 de Dessbra “0 n us
“ Qe
Art. 85 - Constituémn-se ainda, proibições uo corgitis de!
intópic o possiveis Je panalidades cetubelecii- no Lit. Sil us
gen dedrsão, ng cecuintes:
I - referir-se desrespeitosemente, por uuul: 2 ic
às autoridades constituídas e atos da ad;
ção pública;
II - deixar de comparecer ao serviço usualmente, sem
causa justificada, ou retirar-se do local de tra
balho no horário de expediente, sem prévia auto-
rização superior;
III - tratar de assuntos de interesses turticulimes ly
rente o horário de. trabalho;
IV - retirar, sem prévia permissão da eutoridade con-
petente, qualquer documento ou material existen-
te em seu local de trabalho;
Y - confiar & outra pessoa, fora dos essos precisos
. em lei o desempenho de cargo ou função sets
a
'
conpetir.
59
Prererrura Municrrar peMaraBÃ
º Rá s . - . . . End sa
Paragrafo Unico - As reincidencias das proibições contid.s
no Art. conforme a penalidade imposta, poderão conduzir à demis:
ão servidor.
Art. 86
Pura imposição de pena disciplinar, são coure-!
E ER . “
tences:
O Prefeito Muncipal, para qualquer dus om
H
q
des no artico respectivos
II - O Sccretário Nuncinel de equenção,
demissão;
III - Os Chcfes das repartições e Diretores dc Midge
des escolares para as de advertencia e reprecin-
são;
o Primeiro - Na aplicação das peuss discii)i
vures serio consideradas a natureza e à gravidade da inl'reçã
+
vs úonos que desta provierem para a administração pública mimici-
. a . a
Paragrufo Segundo - De acôrdo con a graviã
Po cometido vclo servidor, ainda que so trate de sua pricoiro in-
« º . -
r a ridade competente podera aplicar-lhe quilos
us que e tojem no Âmbito de sua conretencia, podenio duo!
incninhar o eutoridade superior para a devida euutio
to,
q
Purugroro Terceiro - Para a imposição di
Jinuvor de aCvertência, repreensão, esta não imporieio cu SO
Gu) Cico, baste « simples ocorrencia do ato violsdor dr ds
Niuo cu dispensados quaisquer forralidrdos.,
TÍZULO VI
CAFÍTULO I
DO REGINE DE TRABALHO
Art. 87 - O Servidor de Magistério, na função docente
com exercício nes quatro séries iniciais do ensino de 1º grau; resu
lov on mmetivo, e nas classes de pré-escolar terá o seu horório!
1
o treobelho Tixado em trinta(30) horas seranais.
Art. 839 - O servidor de logistério, nº “un” Josch
te com exercício nes quatro (4) ultimas séries do ensino da “8
em, rogular ou supletivo, terá seu horário de trabalho sujeito
ao regime de sálário hora-auls, com um mínimo de quidze (15) e
um máximo de trinta (30) horas. semenais.
Parágrafo Primeiro = A complementação da carga horá
ria do servidor de Magistério na função docente será permitida
até um rriximo de quarenta (40) horas semanais, e exercício esse
complemento em atividades de planejamento e preparação de aulas,
efetivamente prestadas nas unidades escolares.
Parágrafo Segundo - A fixação e alteração do regime
de trabalho dependerão, em cada emo, da necessidade da unidede
escolar a que estiver vinculado o servidor de Magistério, na fun
ção docente.
Parágrafo Terceiro - Após vinte e quatro (24) meco::
consecutivos ou trinta e seis (36) intercalados, de efotiy> er
cício em determinião regime de trabalho, o servido
rio, na função docente não roderá ter o mesmo reduzil:, «
ser mediante solicitação própria.
Art. 89 - O servidor de Magistério, na função de Es
pecialista de Educação ou de Auxiliar de Especialista de Educa -
ção, tera sua carga horária de trabalho fixada em quarenta (40)
horas semanais.
Parágrafo Único - Na hipótese de funcionamento de
uma unidade escolar em período noturno, e não existindo vice-Li-
retor ou Diretor Adjunto, a carga horária do Diretor podera ser
prorrogada por mais duas (2) horas, lhe sendo devido esse comple
mento com um acréscimo de 20% sobre seu valor hors trabalho, opli
cando-se o mesmo critério 4os Especialistas de Edubação ou «ri-
liar de Furcciulicta de Educação, no caso de n£o terem vulit. Le-
“os pera esse atendimento.
TITULO. VII
DAS DISPOSIÇÕES -KINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90 - Os salários dos Quadros ou Grupo Ocupacional Fez
mente e Suplementar do Magistério, obedecerão aos Anexos
“statuto, e serão reajustados sempre que houver aumento Jo
rio mínimo.
Art. 91 - As unidades escolares que possulrem aluusão uu
1.
1
“ltrapasse 2 um milhar, ou funcionem mais no período nctumo :
“o mitutino e vespertino, deverão ter necessariamente, cz
"u puslro de Especialistas de Educação ou de Auxiliur de Tupcoi
tista de Tiucação.
txt. 92 - O Iunicípio poderá firmar convênios com itidr
les sem fins lucrativos para manutenção de escolas que vtendsa
o ensino de 1º grau, de 1º até 8º séries, e pré-escolar.
Parágrafo único - As. eScolas mantidas sob convênios serão
consideradas como participantes do ensino .muniçcipal e assim sujei
tas às normes e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Tâucação.
Art. 93 - O Município poderá institui o sistema de bolsas,
mediante convênio com instituições de ensino particular, visando
o atendimento da clientela de ensino de 1º grau, na faixa etária
de sete (7) a catorze (14) anos; e com. menos de sete (7) para
atendimento ds pré-escola.
Art. 94 - 4s 6scolás muiibipais; no: “prazo de três (3)
anos, deverão ser regularizadas “perante o Conselho de Tduc::ção
competente, recebendo a devida autorização de funcionamento a
tendo aprovado seu Regime Interno. , '
Art. 95 - Os atuais servidores de Nagistério, ut:
da hobiliteção, exercerão súas atividades mediante * satori: to
« titulo precário concedida pelo égão competente.
Art. 96 - Fica assegurada a asceção funcional cutorític.
vara o Quadro Permanente de Magibtório aos atuais ocupuntes ir
Quadro Suplementar que -eetiverem no efetivo exercício c» Jvn
ção, desde que obtenham habilitação específica nos teruer 1r:
É
tigoa 18, 20 e 22 deste Estatuto no prazo múltimo
(5) anos da vigência desta Lei. “
Art. 97 — Os servidores de Magistério poderio pratos
par de Associação de Classe para reivindicar os seus interes: |,
colaborando também como q Poder Público Municipal na solução
dos problemas educacionais.
Art. 98 - A Secretaria Municipal de Educeção dever:
mos us providências necessárias para a implantação de uma ;
oteca Central na Sede do Kunicípio para atendimento das esuulus
que nela se localizarem, e d6 pequenas. bibliotecas nas esculas
municipais na zona rural .e que tenham condições para recebê-lss.
Art. 99 - O cargo de administrador escolar será pre
enchido via eleição direta na comunidade escolar a cada 3
último binestre do ano letivo, obedecendo aos critótório: er
ordem de específicação.
I - Licencintura Flena em Administração Neul:»
II - Licenciatura Plena em Supervisão Zscwlur,
Orientação Educacional, Inspeção de Eni
no e Tlanejamento Educacional.
III - Licenciatura Ilena em outra área
IV - Licenciatura Curta em pedagogia (adminis
tração e supervisão)
V- Licenciatura Curta em outra área
VI - 2º grau magiatário mais estudos adicio
nais
VII - 2º grau magistório
Farágrafo Primeiro = Os administradores Encoleres em
exercício da função serão candidatos naturais a reeleição.
PrererruraMoniciraL DEMARABÃ
Perégrefo Segundo - Aos licenciados em outra área; haviti
sados em 2º grau magistério mais estudos adicionais e 2º grou ug
sistério será exigido para canditar-se a administração escolar,
=veriência profissional no campo do magistério de no mifimo 3
NOS.
Parágrafo Terceiro - Fera concorrer à administração dus
muidades escolares o pretendente necessiata de vivência minina
de 1 ano junto a comunidade escolar respectiva a área por onde
será candidato. .
Perágrafo Quarto - 4 eléitão será realizada através do
voto direto; representada pela forma colegiado em cada unidade
ie ensino em nível de proporcionalidade, onde insere-se o «aluno
:orpo docente e pais de alunos, e ainda pelo corpo técnico adui
nistrativo e pessoal de apoio.
Art. 100 - Os casos omissos no presente Estatuto serão
regulamentados por decreto do Prefeito Municipal, ouvida a Secre
taria Municipal de Educação e Cultura a respeito.
Art. 101 - Esta Lei entrará em vigor em março de 1997 re
vogadas as disposições em contrário.
GADINZPE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PATA,
1 30 DE DEZENDRO DE 1986.
ONIAS 7/0 DIAS
- TIrefeito Municipal em exercício -
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