| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1980 |
| Date | 1980-07-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A NAIR MARIA RODRIGUES SÁ. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANCA NACIONAL Lei nº 1,597/80, de 15 de Julho de 1.980, Concede em enfiteuse, um lote urbans ne Bairro Novo - Horizonte, da área do Pa- triménio lúunicipal des "QUINDANGUES"a * NAIR MARIA RODRIGUES SA. o O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, , ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal apreveu e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à NAIR MARIA RO * DRIGUES SA, um lote localizado nº Bairro Novo Horizonte, Localizado na rua Antênio Chaves. QUADRA R=-12 lote nº 07; Limitando-se pelo la direito ao Norte com o lote nº 09; Limita-se pelo lads esquerdo ao * Sul com o lote nº 05; frente para » Poente com a referida rua; funde para o Nascente cem quem de direito; Medindo 12:00mts. de frente per 30:00mts de fundos Arte 2º - Esta Lei entrára em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as dbkbpesições em contrário. Gabinete de Prefeito lunicipal de Marabá, em 15 de Julho" o de Farias Aguiar feito Municipal