| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 1980 |
| Date | 1980-07-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE , DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A DOMINGOS SOARES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,603/80, de 15 de Julho de 1.980. Concede em enfiteuse,um lote urbans ne Bairro Novo - Horizonte, da área ds Pa triménio Municipal des "QUINDANGUES",& DOMINGOS SOARES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprevsu e eu sanciens a seguinte Leis Art, 1º — Fica concedido em, enfiteuse,a DOMINGOS SO4e* RES, um lote urbans lecalizade no Bairro Novo - Horizonte, localiza- de na Travessa Auguste Serrano nº 1331 Quadra 19; lete nº 11; Limita nde-se pele lado direito cem o lote de nº 12; Limita-se pelo lade es querds cem » lete de nº 10; fazendo frente para a referida a Travesa fundes cem quem de direito; Medinde 10:00mts. de frente por 30s00mtg nes fundos. , Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete de Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Ju=! lhe de 1,980,