| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1980 |
| Date | 1980-07-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A MARIA AMÉLIA CONCEIÇÃO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.607/80, de 15 de Julho de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbans no Bairro Novo Horizonte, da área de Patri mênio Municipal des "QUINDANGUES",a MA RIA AMBLIA CONCEIÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprevsu e eu sancions" a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse,à MARIA AMÉLIA CON CEIÇÃO, um lote localizado nº Bairro "Novo - Horizonte", na Travessa! Auguste Serrano, Quadra 19, lote nº 05, Limitande-se pele lado dirci- to as Nascente com o lote nº 06 pelo lados esquerdo com » lote nº 04;' fazendo frente as Norte com a referida Travessa; fundos as Sul com '* quem de direito; Medinde 10:00mts. de frente per 30:00uts, nes fundos Art. 2º - Esta Lei entrára em vigor na data de sua publê caças, revogadas as disposições em contraris. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Julhs de 1.980, Benedite Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal.