| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1980 |
| Date | 1980-07-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A RAIMUNDO NONATO QUEIROZ. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,608/80, de 15 de Julhs de 1.980. Concede em enfiteuse, um lote urbans ne BAIRRO Nevo - Horizonte, da área de Pam trimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à RAIMUNDO NONATO QUEIROZ, o O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÍ, Faço saber que a Câmara Municipal apreveu e eu sanciens a' seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfitcuse,a RAIMUNDO NONATO QUEIROZ, um lote urbans lecalizade no Bairro Novo Horizonte, Lecalizads na rua Araguaia Quadra 03, lete nº 10; Limitande-se pelo lado direito * com o lote nº 08; Limita-se pelo lado esquerdo com slte nº 12; fazendo" frente para a referida rua; e fundos cem quem de direito; Medindo 10:00 mts. de frente por 30:00mts, nos fundose Art, 2º - Esta Lei entrára em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario, o Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Julho * de 1,980, de Farias Aguiar, Prefeito Municipal