| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRAS, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A JOÃO BATISTA TEIXEIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.618/80, de 23 de Outubro de 1.980. Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Laranjeiras - da área do Patrimônio Muni - cipal dos "QUINDONCUES", à JOXO BATISTA TEXEL. Re O PREFEITO MUNICIPAL DE “ARABÁ, ESTADO DO PAR&, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen ciono a seguinte Leis “pt 1º » Fica concedido em enfiteuso, à JORO BA « TISTA TEXEIRA, um lote urbano localizado na Avenida dos Gaviões, Quadra 11, no Bairro das Laranjeiras; Limitando-se pelo lado di. reíto ao Sul com o Lote nº 12, pelo lado esquerdo com o Lote nº! 16, fazendo frente para a referida avenida, e fundos com quem de direito; Medindo 10,00mts, de frente por 30,00mts. nos fundos, Art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação, revogadas es disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municfpal de Marabá, em 23 de Outubro de 1.980, Benedito Orlando de Farias Aguiar