| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRAS, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A LUIZ VIDAL OLIVEIRA. |
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ESTADO pe PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.619/80, de 23 de Outubro de 1.980. Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro des Laranjeiras » da érea do Patrimônio Municá pal dos "QUINDANGUES", & LUIZ VIDAL OLIVEIRA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san. ciono a seguinte Leis Art. 1º » Fica concedido em enfiteuso, à LUIZ VIDAL OLIVEIRA, um lote urbano localizado na Ave Caiapós , no Bairro! das Laranjeiras) Limitando-se pelo lado direito com a sAvenida! Cearê, pelo lado esquerdo com o Lote nº 16, fazendo frente para! a referida Avenida, e fundos com quem de direito; Medindo 10,00" mts, de frente por 21,,00mts, nos fundoss arte 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Profeito Municipal de Marabá, em 23 de Outubro de 1.980