| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRAS, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A FRANCISCO DA CONCEIÇÃO |
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ESTADO Do PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,650/80, de 23 de Outubro de 1.980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Laranjeiras » da área do Patrimônio Municã, pal dos "QUINDANGUES", à FRANCISCO DA CONCEI. ÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, KSTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam» ciono a seguinte Leis art, 1º » Fica concedido em enfiteuse, à FRANCISCO! DA CONCEIÇÃO, um lote urbano localizado ne ave Catapós, no Bai. rro das Laranjeiras; Limitando.se pelo lado esquerdo coj Raimyp do Pedro Manoel de Oliveira, polo lado direito com o Lote nº22 e fundos com quem de direito; Medindo 10,00mtse de frente por* 2ly,00mts. nos fundos, arte 2º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação , revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Marabá, em 23 de Outubro de 1,980, Prefeito Municipal