| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A GETÚLIO FERREIRA DE MORAES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em onfitcuso, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte » da área do Patrimônio !tuníci. pal dos "QUINDANGUES", à GETÓLIO FERRBIRA DE * MORAES O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESFADO DO PARÍ£, Faço sabor que a Câmara Municipal aprovou e eu sem «ciono a seguinte edi Arte 1º » Fica concodido em enfiteuse, à CETÓLIO * - FERREIRA DE MORAES, um Lote urbano localizado na Rua Sororó nº19h Quadra 4.2, hetBairro Novo Horizonte; Limitaniosse polo lado dá » roito com o Lote nº 15, pelo lado esquordo com o Lote nº 19, fa « zendo fronte para e referida Rua, o fundos com quem de direito; ' Medindo 12,00mts, do frente por 30,00mts, nos fundos. Arte 2º » Esta Loi entrorá em vigor na deta do sua! publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, om 23 de Outubro de 1,980, Benedito Orlando) de Farias Aguiar Profoito