| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A JOÃO DE SOUZA DOURADO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,661/80, de 23 de Outubro de 1,980, Concede em enfiteuse, um lote urb ano no Bairro Novo-Horizonte, da àrea do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à JOKO DE SOUZA DOURADO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san Ciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à JOXO DE ! SOUZA DOURADO, um lote urbano localizado na Rus Miguel David nº * 1,277, Quadra 10, no Bairro Novo Horizonte; Limitando-se so Norte com o Lote nº 17, limita-se ao Sul com o Lote nº 01, fazendo fren “te para a referida Rua ao Poente, e fundos com quem de direitos Medindo 10,00mts, de frente por 30,00mts. nos funsos, Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Outubro de 1,980 Prefeito cipal