| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A FRANCISCO MOREIRA DE MOTA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,662/80, de 23 de Outubro de 1,980 Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bairro Cidade Nova, da Érea do Patrimônio Municipal ! dos "QUINDANCUES", à FRANCISCO MOREIRA DE MOTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san. ciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à FRANCISCO! MOREIRA DE MOTA, um lote urbano localizado na Ave Presidente Cag telo Branco, Quadra 22, no Bairro Cidade Nova; Limitando-se pe. lo lado esquerdo ao Nascente com o Sr. Antonio Cordeiro da Silva e pelo lado direito no Poente cof o Sr, José de Tal, fazendo freg te para o Sul cem a referida Avenida e fundos para o Norte com !* quem de direito; Medindo 10,00mtse de frente por 30,00mts, nos !* fundos. Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data à sua py «blicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Merabê, em 23 de Qu tubro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito |Municipal