| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A VALDEZ VALENTE SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,663/80, de 23 de Outubro de 1,980, Concede por enfiteuse, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte da área do Patrimônio Municipal! dos "QUINDANGUES", à VALDEZ VALENTE SILVAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei: arte 1º « Fica concedido em enfiteuse, à VALDEZ VA - LENTE SILVA, um lote urbano localizado na Trave Caturra, Quadra C. 02, lote nº 02, no Bairro Novo Horizonte; Limitando.se pelo lado ! direito ao Poente com o Lote nº 03, pelo lado esquerdo ao Nascente com o Lote nº 01, fazendo frente para o Sul com a Trave Caturra, e fundos para o Norte com quem de direito; Medindo 10,00mts, de fren «te por 30,00mts, nos fundos, art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de ! Outubro de 1.980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito icipal