| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A MARIA HELENA GOMES DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte de êren do Patrimônio Municipal dos"qUIN -DANGUES", à MARIA HELENA GOMES DA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica concedido em enfiteuse, à MARIA HELBNA * GOMES DA SILVA, um lote urbano localizado na Rua Araguaia, Quadra R «13, Lote nº 21, no Bairro Novo Horizonte; Limitanioese pelo lado * direito so Poente com o Lote nº 22, pelo lado esquerdo ao Nascente! com a Rua Plínio Pinheiro, fazendo frente pera o Sul com a referida Rua, e fundos com quem de direito; Medindo 12,00mts, de frente por 30,00mts, nos fundos, Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi coação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Marabá, em 06 de Novem bro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar