| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,672/80, de 06 de Novembro de 1.980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Laranjeíires de área do Patrimônio Muníci - pal des "QUINDANGUES", à FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam -Ciono a seguínto Leis art, 1º » Fica concedido em enfiteuse, à FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS, um lote urbano localizado na Av, Calapós, Qua dra 53, no Bairro des Laranjeiras; Limitanio-se pelo lado direito com o Lote nº 16, pelo lado esquerdo com o Lote nº 20, fazendo ** fronte para a referida Avenida, e fundos com quem de direito; Me. dindo 10,00mts, de frente por 30,00mts, nos fundos, Arte 2º » Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de Novembro de 1,980, o de Farias Aguiar cipal