| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES",A FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS FILHOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,671/80, de 06 de Novembro de 1.980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte da ârea do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à FRANCISCO ALVES DE MEDEI. ROS FILHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san. ciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica concedido em enfiteuse, à FRANCISCO! ALVES DE MEDEIROS FILHO, um lote urbano no Boirro Novo Horizonte na Rua Fortaleza s/n, Quedra da Meteorologia; Limitando-se pelo * lado direito com quem de direito, pelo lado esquerdo ao Nascente! com o Sr, José Béio Chaves, fazendo fronte pera a referida Rua, € fundos com quem de direito; Medindo 10,00mts, de frante por 30,00 mts. nos fundos. art, 2º » Esta Lei entrerá em vigor ne data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de Benedito Or: o de Farias Aguiar Prefeito cipal