| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A CÍCERO ANTERO ALVES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,677/80, de 06 de Novembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Laranjeiras da área do Patrimônio Munici + pal dos "QUINDANGUES", à CÍCERO ANTERO ALVES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à CICERO AL TERO ALVES, um lote urbano localizado na Avenida 31 de Março nº 350, Quadra 15, no Bairro das Laranjeiras; Limitendo-se pelo lge do direito com o Lote nº 03, limita-se pelo lado esquerdo com a! Ave Espeirito Sento, fazendo frente para a referida Avenida, e ! fundos com quem de direito; Medindo 10,00mts. de frente por 2, -00 mta, nos fundos, Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de Novembro de 1,980 Benedito Or o de Farias Aguiar Prefeito Municipal