| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.678/80, de 06 de Novembro de 1.980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro, das Laranjeiras da área do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à MARIA DO CARMO PEREIRA RO, DRIGUES, O PREFEITO MENICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à MARIA DO! CARMO PEREIRA RODRIGUES, um lote urbano localizado na Av. dos Ga -viões nº 252, Quadra 12, no Bairro das Laranjeiras; Limitando - se pelo lado esquerdo ao Norte com o Lote nº 03, limita se ao Sul pelo lado direito com o Lote nº 07, fazendo frente para o Nascen. te com a referida Avenida, e fundos com quem de direito; Medindo" 10,00mts, de frente por 30,00mts, nos fundoss art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de! Novembro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito [Municipal