| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A CAETANO FERRACIOLLI. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,680/80, de 06 de Novembro de 1,980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte da área do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à CABTANO FERRACIOLLI, O PREFEITO MUNICIPAL DE “ARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que e Câmara Municipel aprovou e eu sam ciono a seguinte Leil Art, 2º « Fica concedido em enfiteuse, à CAETANO * FERRACIOLLI, um lote urbano localizado na Rua Rio Vermelho '! nº 91, Quaúra C.02; no Bairro Novo Horizonte; Limitendo-se* pelo lado direito ao Poente com o Lote nº 25, fazendo frente para o Sul com e referida Rua, e fundos para o Norte com quem de direito; Medindo 12,00mts, de frente por 30,00mts, nos fun -ÃOos. Arts 2º » Esta Lei entrará em vigor na data dessua! publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de Novembro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar a Prefeito ipal