| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1682/30, de 06 de Novenhro de 1,980 Concede em enfitouso, um lote urbano no Boirro das Laranjeiras da área do Patrimônio Municipal dos ! "QUINDANGUES", à DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÉ, ESTADO DO PAR£, Faço saber que a Câmara Municipal eprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Arte 1º « Fica concedido em enfiteuse, à DOMINGOS PEL REIRA DOS SANTOS, um lote urbano localizado na Ave Caiapós, Quadra 53, no Bairro das Laranjeiras; Limitando-se pelo Lado esquerdo com com a Ave Maranhão, limita-se pelo lado direito com o Lote nº 26,' ferendo frente pora a referida Avenida, e fundos com quem de direi to; Medindo 10,00mts, de frente por 21,,00mts, nos fundos. Art, 2º » Esta Lei entrerã em vigor na data de sua pu - blicagão, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de No - vembro de 1.980. Benedito Or o de Farias Aguiar Prefeito cipal