| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A ANGILBERTO MUNIZ FERREIRA E DELVY ARZADE MUNIZ. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,486/30, de 06 de Novembro de 1.980, Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bairro No. vo Horizonte da áxca do Patrimônio Municipal dos! "QUINDANGUES", à ANGILBERTO MUNIZ FERREIRA E DELVY ARZADE MUNIZ, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sencip no a seguinte Leis Arte 1º « Fica concedido em enfiteuse, à ANCILBERTO * MUNIZ FERREIRA E DELVY ARZADE MUNIZ, um lote urbano localizedo na * Rua Teotônio Apinagés nº 1602, no Bairro Novo Horizontes Limitando. se pelo lado esquerdo so Norte com o Lote nº Ol, limita-se pelo loá do direito com o Lote nº 07, ao Sul fezendo frente para o Nascente! com a referida Rua, e fundos pare o Poente com quem de direito; Mo. dânão 2!,00mts, de frente por 30,00mts, nos fundos, art, 29º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua py «blicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de lg -vembro de 1,980 Benedito Oriando/ de Faries Aguiar Prefeito cipel