| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A JOSÉ ALVES DA SILVA. |
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ESTADO Do PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,687/80, de 06 de Novembro de 1,980« Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte da ârea do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", & JOSÉ ALVES DA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu '! sanciono a seguinte Leis arte 1º - Fica concedido em enfiteuso, à JOSÊ AL. VES DA SILVA, um lote urbano localizado na Rua Furtunato Simpil. cio Costa nº 502, no Bairro Novo Horizonte; Limitendo.se pelo 1a do direito oo Nascente com o Rus PlÍnio Pinheiro, limita-se pelo lado esquerdo ac Poente com o Sr, Antonio Benício de Sá, fazendo frente pera a Norte com a referida Rua, e fundos com quem de di. reito; Medindo 12,00mtse de frente por 30,0Cmits, nos fundos. Art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de !! sus publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 ! de Novembro de 1,980, Benedito Orlandb de Farias Aguiar Prefeito