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norma nº 1694/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 1980
Date 1980-11-11
EmentaCONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A AGRIPINO SANTANA BRANDÃO.
native_id3304

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Loi nº 1,69h/80, de 11 de Novembro de 1,980,
Concede em enfiteuso, um lote urbano no Bai.
rro Novo Horizonte, da área do Patrimônio My
enicipal dos "QUINDANGUES", à AGRIPINO SAN «
TANA BRANDRO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam
«ciono a seguínto Leis
arte 1º « Fica concedido em enfiteuso, à AGRIPINO*
SANTANA BRANDRO, um loto urbano localizado na Rua Rio Preto, Qua
dra 1.06, Lote nº 16, no Bairro Novo Horizonte; Limitanio-se pa
10 lado direito so Sul com o Lote nº 1!, limita-se pelo lado eg
«querdo ao Norte com o Lote nº 13, fazendo frente para c Nescen.
to com a referida Rua, e fundos pare o Poente com quem de direi.
to; Medindo 10,00mts, de frente por 30,00ntse nos fundos
arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrérios
Gabibete do Profeito Municipal de Marabá, em 11 de
Novembro de 1.980

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