| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1980 |
| Date | 1980-11-11 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A ABEL FERREIRA LIMA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,696/80, de 11 de Novembro de 1,980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Leranjeiras, da área do Patrimônio Munici- pal dos "QUINDANGUES", à ABEL FERREIRA LIMA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen. ciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica concedido em enfiteuse, à ABEL FERREI «RA LIMA, um lote urbano localizado na Av. Caiapés, Quadra 50, Lg «te nº 09, no Bairro das Laranjeiras; Limitanio.se pelo lado di - reito cem o Lote nº 11, pelo lado esquerdo limita-se com o Lote ! nº 07, fazendo frente para a referida Avenida, e fundos com quem! de direito; Medindo 10,00mts. de frente por 21:,00mts. nos fundos. Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabã, em 11 de! Novembro de 1.980,