| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8746 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI E A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrererruRA MUNICIPAL DE b LEI Nº B,746, do 24 de 50 de Dezembro de 1986 Diapõe sobre Convênio que celebram entre si Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN e dá gutras providênciasse n cÂNARA MULICIPAL DE NARADÁ, ESTADD DO panÁ, esta tul e eu Prefeito Hunicipal om Exercício sanciono a seguinte |! Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorit zado a celebrar o convênio com a Secretaria de Estado da Plane- jamento e Coordenação Geral - SEPLAN no valor de C2$-1,000,000, 00 (Hum milhão da Cruzados) destinado à fazer face es despesas com Projeto “helhoria do Sistema Viário” do Município de Mara- bã. Art. 22 - Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DD PARÁ, em 309 de Uszembro de 1986, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO