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norma nº 8746/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8746 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI E A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id331

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PrererruRA MUNICIPAL DE b
LEI Nº B,746, do 24 de 50 de Dezembro de 1986
Diapõe sobre Convênio que celebram
entre si Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral-
SEPLAN e dá gutras providênciasse
n cÂNARA MULICIPAL DE NARADÁ, ESTADD DO panÁ, esta
tul e eu Prefeito Hunicipal om Exercício sanciono a seguinte |!
Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorit
zado a celebrar o convênio com a Secretaria de Estado da Plane-
jamento e Coordenação Geral - SEPLAN no valor de C2$-1,000,000,
00 (Hum milhão da Cruzados) destinado à fazer face es despesas
com Projeto “helhoria do Sistema Viário” do Município de Mara-
bã.
Art. 22 - Esta Lei entrará om vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DD PARÁ, em 309 de Uszembro de 1986,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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