| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1980 |
| Date | 1980-11-11 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES", A PAULO ROSA DA SILVA E MARIA GOMES DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.706/80, de 11 de Novembro de 1,980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro Ne vo Horizonte, da área do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à PAULO ROSA DA SILVA E MARIA GO « MES DA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL Ds MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sencioa no a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à PAULO ROSA DA SILVA E MARIA GOMES DA SILVA, um lote urbano localizado na Rua ** Aquilino Sanches, Quadra 06, Lote nº 23, no Bairro Novo Horizonte ; Limitando-se pelo lado direito ao Nascente com o Lote nº 22, pelo lado esquerdo so Poente com o Lote nº 2lj, fazendo frente para o !! Norte com a referida Rua, e fundos para o Sul com quem de direitos Medindo 12,00mts, de frente por 30,00mts. nos fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Muncipal de Marabá, em 11 de Novem bro de 1,980. Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito cipal