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← Marabá (PA)

norma nº 8747/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8747 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id332

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O
PRererruraMuniciPaL DE MARABÁ
LET MO 8,947, de 30 de Dezembra de 1986
futoriza o Poder Executivo Municina]
dm Maraba, conceder Pensão Especial
* . A -
e da outr? nrovidencias,
A CÂMARA MUNTCICOAL DE MaRABÊ, ESTADO DO DARÁ, anro-
vou e et, Profeito Municios]l em Exercício, sanciona & senuínte
toi,
trt, 30 -« Fica o Poder Fxecutivo Municinal autoriza-
do a conceder Censãn Fenecial à SrZ RATMENDA LAURTADO STARES, vii
va do Ex-Servidor Municipal, ANÃO SOARES DOS SANTOS,
[vd . « pa .
trt, 2º « A Densan Esnanrial or? autorizado sera vita
. - * a * ”
fcir, intraneferivel pnr sucessão causa mertis, e será naoa men-
m 1
"imente, no valor fixado nelo Coder FExecutium Municinadl.
Art, 3º - 0 Dapemento da nensão de que trotom os ar-
tinos anteriores costa lei dar-se-d ensrtir do dic 1º da Dezembro
de 1986, obedecida à pronremeção de ranamento do Secretarias Muni-
cinzl de Finanças,
Apt. 40 Esta Lei entrará om vigor na date de sua pu
blicação, revoçades 2s disposições em contrário,
E . a . 2 *
Sabinete do Prefeito Municinal da Maramha Estado do
pará, om 30 de dezembro de 1986,
A

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