| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8747 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O PRererruraMuniciPaL DE MARABÁ LET MO 8,947, de 30 de Dezembra de 1986 futoriza o Poder Executivo Municina] dm Maraba, conceder Pensão Especial * . A - e da outr? nrovidencias, A CÂMARA MUNTCICOAL DE MaRABÊ, ESTADO DO DARÁ, anro- vou e et, Profeito Municios]l em Exercício, sanciona & senuínte toi, trt, 30 -« Fica o Poder Fxecutivo Municinal autoriza- do a conceder Censãn Fenecial à SrZ RATMENDA LAURTADO STARES, vii va do Ex-Servidor Municipal, ANÃO SOARES DOS SANTOS, [vd . « pa . trt, 2º « A Densan Esnanrial or? autorizado sera vita . - * a * ” fcir, intraneferivel pnr sucessão causa mertis, e será naoa men- m 1 "imente, no valor fixado nelo Coder FExecutium Municinadl. Art, 3º - 0 Dapemento da nensão de que trotom os ar- tinos anteriores costa lei dar-se-d ensrtir do dic 1º da Dezembro de 1986, obedecida à pronremeção de ranamento do Secretarias Muni- cinzl de Finanças, Apt. 40 Esta Lei entrará om vigor na date de sua pu blicação, revoçades 2s disposições em contrário, E . a . 2 * Sabinete do Prefeito Municinal da Maramha Estado do pará, om 30 de dezembro de 1986, A