| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO LOTEAMENTO ALVORADA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A BASÍLIA SIMÕES DE MIRANDA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Leí nº 1,713/80, de 18 de Novembro de 1,980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Lotesmento "ALVORADA", da área do Patrá ônio Municipal dos "QUINDANGUES", à ! BASÍLIA SIMÕES DE MIRANDA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu! sanciono a seguinte Leis Arte 1º « Fica concedido em enfiteuse, à BASL. LIA SIMÕES DE MIRANDA, um lote urbsno localizado na Rua Calix to Yoghi, Lote nº 25, no Lotegmento "ALVORADA"; Limitando-se pelo lado direito com a Rua Fortaleza, pelo lado esquerdo 1i.. mitasso com o Lote nº 26, aos fundos limita-se com o Lote nº! 18; Medindo 7,00mts, de frente por 27,00mts, nos fundos, arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na deta de! sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Merabá, em 18 de Novembro de 1,980