| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A HILDO ALVES DE ASSIS E CLEONICE MIRANDA DE ASSIS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº,1,719/80, de 18 de Novembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Lerenjeiras, da áres do Patrimônio Munici- pal dos "QUINDANGUES", à HILDO ALVES DE ASSIS" E CLEONICE MIRAIDA DE ASSIS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica concedido em enfiteuse, à HIIDO AL VES DE ASSIS E CLEONICE MIRANDA DE ASSIS, um lote urbano localiza. do Ave Caiapés, Quadra Sly Lote nº 13, no Beirro das Laranjeiras; ' Limitando-se pelo lado dircito com o Lote nº 15, limita-se pelo la “do esquerdo com o Lote nº 11, fazendo frente para a referida Ave. nida, e fundos com quem de direito; Medindo 10,00mts. de frente ** por 30,00mts, nos fundose Aft, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 18 de Novembro ie 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito | Municipel